Entrou em vigor ontem (1º de julho) o ato normativo elaborado pela Subcomissão Especial da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara dos Deputados, que estabelece novas regras de renovação e outorga de concessões de emissoras de rádio e televisão. O relatório que define novas regras foi elaborado pela Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) e entregue na terça-feira, 26, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Para Luiza Erundina, Presidente da Subcomissão Especial responsável pelo documento, o ato é terminativo e não depende de sanção da Presidência da República. "A medida possibilita racionalizarmos procedimentos e as ações dos vários órgãos que interferem na avaliação das renovações e outorgas de concessões, como o Ministério das Comunicações", explica a deputada. "Com as novas regras, haverá condições de se reduzir os prazos de vigência das outorgas, que muitas vezes são protelados intencionalmente até caducar. Teremos mais transparência sobre esses processos", diz Erundina.

Com as mudanças, a Câmara não tem mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta. Se, no prazo de 90 dias, as emissoras não entregarem os documentos à Câmara, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga. “O que foi aprovado na Câmara certamente muda muita coisa, na medida em que, primeiro, a Câmara atribui-se um poder. A questão não é rapidez, a questão é você ter algum poder sobre o processo e avaliar esse processo”, afirma o jornalista e escritor Dioclécio Luz, autor de duas publicações sobre rádio comunitárias.

Segundo ele, até as mudanças entrarem em vigor, os deputados tinham, na prática, poder de decisão reduzido. “Antes ficava concentrado no Ministério das Comunicações, que manda o processo, e a Câmara podia em tese dizer 'sim' ou 'não', era essa a única coisa que a Câmara poderia fazer. Além disso, a possibilidade de dizer 'não' era muito remota. Agora a Câmara pode sim avaliar.”

O relatório também prevê que as ações de fiscalização dos processos sejam realizadas com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), além de estabelecer normas para os que forem encaminhados à apreciação da Comissão a partir do dia 1º de julho. Os trabalhos da Subcomissão se estendem até agosto, quando serão discutidas as propostas de alteração na atual legislação sobre radiodifusão e emendas na própria Constituição.

Luiza Erundina diz que o trabalho inicial da Subcomissão envolveu muitas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, para cuidar dos processos normativos e dos procedimentos de integração dos vários órgãos envolvidos com a outorga de concessões. Agora, a proposta é trabalhar na revisão dos decretos-lei promulgados sobre o tema e na Constituição de 1988. "Por exemplo, o capítulo 54 da Constituição, que proíbe detentores de cargos públicos de adquirir concessões, ainda não foi regulamentado e até hoje vem sendo burlado, permitindo a ilegalidade", afirma a deputada.

O ato normativo da Subcomissão Especial visa a impedir que deputados e senadores legislem em causa própria. Atualmente, de acordo com um levantamento da Agência Repórter Social, um terço dos senadores e cerca de 10% dos deputados com mandato de 2007 a 2012 controlam emissoras de rádio e televisão. A pesquisa, publicada logo após as eleições de outubro do ano passado, revelou que, dos deputados reeleitos que controlam direta ou indiretamente veículos de comunicação, 12 são integrantes da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara.

Clique aqui e leia o relatório da Subcomissão.

* Com informações da Agência Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa