Redação – Observatório do Direito à Comunicação

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que revoga a Portaria 462/11, do Ministério das Comunicações. A portaria estabelece procedimentos e critérios para a concessão de emissoras de rádio comunitárias.

De acordo com Faria de Sá, a medida não pode continuar em vigor porque desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.612/98, que institui os serviços de radiodifusão comunitária, além de prever os critérios de habilitação e concessão desses serviços.

Segundo Jerry de Oliveira, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias de São Paulo (ABRAÇO-SP), a portaria é "um dos principais obstáculos à liberdade de expressão" das rádios comunitáriasno país". Arthur William, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias no Brasil complementa dizendo que "a portaria é um aprofundamento dos piores pontos da lei, que é uma lei ruim para as rádios comunitárias, feita no momento de maior criminalização dos movimentos sociais do governo FHC".

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em relação ao mérito). Depois, será votado pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara