No balanço de 2012, alguns pontos positivos também são apresentados pelas entidades e militantes do movimento pelo direito à comunicação, embora seja criticada a sua fragmentação, sem uma visão que abarque o conjunto de iniciativas e o setor de comunicação como um todo.

Para Paula Martins, coordenadora da Artigo 19 no Brasil, um desses pontos diz respeito 2012 ao primeiro ano de vigência da nova Lei de Acesso a Informação (Lei n. 12.527/11) . “A LAI não apenas facilita o exercício do direito à informação pelos cidadãos e cidadãs, mas também fornece um importantíssimo instrumento para o trabalho do movimento pela democratização das comunicações”, afirma. Com essa ferramenta, a sociedade pode exigir informações sobre problemas como concentração; celebração de contratos de gaveta e negociação das concessões como comércio privado; mudanças ilegais na localização de antenas; duplicidade de outorgas; concessões a políticos (inclusive membros das comissões que decidem sobre renovação desses direitos); e tratamento desigual e discriminatório conferido aos radiodifusores comunitários.

Veriana Alimonti, advogada do IDEC, aponta como iniciativas importantes no ano de 2012 “a suspensão da venda de chips das operadoras de celular, as medidas de transparência da Anatel, ou um final de ano com a Telebrás ativando a rede de banda larga na região Nordeste”, embora faça a ressalva de que tais iniciativas “não superam os pontos estruturantes que permanecem problemáticos”, como, por exemplo “os serviços [de telefonia e TV por assinatura] propriamente ditos, que aumentam o número de acessos, mas a qualidade fica bem aquém do que se promete”.

Para João Brant, do Intervozes, é possível acrescentar a essa lista de iniciativas positivas a entrada em vigor da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei n. 12.485/11) , que regula a TV por assinatura, e os padrões de qualidade dos serviços de banda larga fixa e móvel. “Pela primeira vez, o Brasil implementa cotas de produção nacional e independente, seguindo o que afirma a Constituição; e os parâmetros de qualidade da internet significam que também pela primeira vez os usuários passam a ter alguns instrumentos em mão para enfrentar os absurdos das teles no setor”, afirma.

A ampliação da participação institucional da sociedade civil na discussão das políticas de comunicação foi conquistada em alguns locais do país, como na Bahia, em que o Conselho Estadual tomou posse no dia 10 de janeiro de 2012. Ainda que signifique um avanço, a viabilização desse instrumento ainda sofre com os percalços. Para Pedro Caribé, membro do conselho pela sociedade civil, “embora o sentimento ainda seja de frustração aos que dedicaram tantos anos para sua efetivação, a primeira gestão não terminou, e ainda há tempo de dar respostas efetivas à sociedade”. Segundo ele, há um sentimento por parte da maioria dos membros de que “o órgão sofre de um problema "vertebral": não tem metodologia e estrutura adequada, em especial no funcionamento das comissões”.

A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina conhecida por “Ley de Medios” que já foi aprovada há três anos tinha previsão de ser implementada em 2012, quando vencia a medida cautelar do Grupo Clarín que obstruía sua aplicação. Criou-se por causa dos avanços que estão contidos nessa legislação um sentimento positivo internacional em relação aos limites que podem vir a ser colocados à concentração de veículos de comunicação por grupos privados.

“A sociedade civil e o governo entendem que a lei amplia a liberdade de expressão e com isso a própria democracia ao distribuir as licenças antes exclusivas de canais com fins lucrativos em três partes iguais contemplando também canais sem fins lucrativos e públicos.”, relata Pedro Ekman, do Intervozes, que esteve na Argentina no dia 7 de dezembro (o famoso 7-D), quando estava previsto o vencimento da medida cautelar que, porém, foi prorrogada. “A recusa deste único grupo em cumprir uma determinação legal amplificou o debate em torno do impacto que a lei tem nas comunicações e na própria democracia daquele país. A sociedade como um todo passou a debater comunicação, a pauta ganhou as ruas e deixou de ser exclusiva de uns poucos especialistas”, completa.