A prorrogação da medida cautelar que impede a implementação da “Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual” (Lei de Meios) na Argentina aconteceu sob denúncias de que haveria corrupção na câmara judicial que analisou o pedido do grupo de comunicação Clarín. Partidários da implementação da Lei de Meios denunciam que alguns dos juízes da Câmara Civil e Comercial Federal que aprovaram a prorrogação da medida cautelar teriam viajado para Miami financiados pelo grupo Clarín. Apoiadores da medida estão otimistas em relação aos resultados e estudam entrar com um processo contra o órgão.
A medida cautelar prorrogada mantém suspenso o artigo 161 da nova lei, que determina que empresas com número de licenças superior ao permitido pela nova regulação se adequem. Segundo a novas normas uma empresa pode ter no máximo 35% do mercado a nível nacional e 24 licenças. O Grupo Clarín, contudo, concentra 41,8% das licenças de rádio, 38% das licenças de televisão aberta e 59% das de TV paga (um total de 240). O líder da bancada governista de deputados, Augustín Rossi, afirmou que " de um lado se põe a legitimidade social, a lei sancionada pela maioria do Congresso, que estabelecia a data de 7 de dezembro; e do outro lado se coloca a mesquinhez corporativa do grupo Clarín".
A presidenta das Avós da Praça de Maio, Estela Carlotto, manifestou que é preciso "seguir com paciência, espera e otimismo", pois “os prazos não podem ser eternos”. Para além da Lei de Meios, o movimento de direitos humanos tem outras questões a resolver com a família proprietária do conglomerado. Ernestina Herrera de Noble, presidenta do grupo Clarín e uma das mulheres mais ricas da América Latina, é investigada por suspeita de ter recebido da ditadura militar argentina a guarda de filhos adotivos retirados de militantes opositores ao regime autoritário.
A presidenta Cristina Kirchner, em uma manifestação pública que comemorava os 29 anos do fim da ditadura militar, ao se dirigir às Mães e Avós da Praça de Maio declarou: “Como não vamos esperar uns dias ou uns meses se elas esperaram tantos anos para ter justiça e saber a verdade? Elas são o exemplo”.
Brasileiros se solidarizam e reivindicam lei nacional
No Brasil, entidades, movimentos sociais e indivíduos apoiadores da iniciativa argentina de implementar a “Lei de Meios” se mobilizaram em solidariedade ao povo do país vizinho e para exigir também uma lei brasileira que amplie a participação da sociedade nos meios de comunicação. Na internet, seguindo a orientação de uma articulação latinoamericana, foi realizado um twitaço com hashtags #7D, #LeydeMedios e #NOmonopolios.
O Coletivo Intervozes teve a iniciativa de divulgar pelas redes sociais imagens de pessoas segurando a faixa da campanha “Para expressar a liberdade” em várias capitais brasileiras e em Buenos Aires, em que se reivindica “coragem” da presidenta Dilma Roussef para apresentar uma lei que aponte no mesmo sentido que a aprovada na Argentina, que democratize a comunicação.
No Rio de Janeiro foi realizada uma manifestação pública em frente ao consulado argentino na praia de Botafogo. Segundo um dos organizadores do ato, Orlando Guilhon, membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e da Frente Ampla pela Liberdade de Expressão (Fale Rio), a implementação de uma lei que democratize a comunicação no Brasil depende de uma “capilarização dessa luta” chegando até o “cidadão comum”. “O que falta ao poder público é coragem para colocar isso na agenda.”, defende.
O ato público no Rio de Janeiro reuniu o Coletivo Intervozes, a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), o Sindicato dos Jornalistas do Município, o Sindicato dos Jornalistas do Estado, os Blogueiros Progressistas (Blogprog), o Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a TV Memória Latina, a TV Comunitária do Rio de Janeiro, a TV Comunitária de Niterói e a TV Petroleira.
Com informações do Página/12