As cerca de 100 entidades que participam da campanha Banda Larga É Um Direito Seu! apresentaram nesta segunda-feira, 3/9, ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, um ofício de apoio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que busca investigar as tarifas de interconexão da telefonia.

O requerimento para a formação da CPI foi apresentado há um mês – em 8/8 – e está na fila de pedidos semelhantes – o documento conta com 188 assinaturas válidas de parlamentares, acima, portanto, do mínimo exigido de 171. A decisão sobre a instalação cabe, agora, ao presidente Marco Maia.

Além do ofício, há um abaixo-assinado eletrônico (www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/9873/1) que também reúne apoio para a abertura das investigações. O objetivo é reunir 100 mil assinaturas – mas até agora constam apenas 237.

A proposta da CPI, conforme defende seu autor, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), é verificar o uso da tarifa de remuneração de redes, visto que poderia estar sendo utilizada como forma de limitar a competição no setor de telecomunicações.

Para as entidades “estão sendo violados os mecanismos legais cuja finalidade é a garantia de que a interconexão entre redes de diversos prestadores esteja a serviço da finalidade social que se deve atribuir às redes de telecomunicações – a viabilidade de ampla comunicação”.

“Há práticas abusivas adotadas pelos grupos econômicos com poder de mercado significativo, que cobram dos concorrentes em média R$ 0,40 pelo minuto e R$ 0,03 de seus consumidores. Isto tem distorcido de forma ilegal, ferindo não só o direito dos consumidores ao acesso a serviços públicos e à interconexão, mas também a legislação de proteção à concorrência.”

“Esse cenário se agrava quando constatamos que o atual governo tem centrado nas infraestruturas móveis o foco para o desenvolvimento da banda larga, que se configura como serviço de interesse coletivo e essencial e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país.”