A nova lei para a regulamentação da TV por assinatura, que estabelece cotas de programação e canais nacionais, em vigor desde o dia 12 de março, ainda não está valendo, informa o R7.

A normatização da Agência Nacional de Cinema (Ancine) está atrasada e, por isso, a nova regulamentação ainda não foi colocada em prática. A publicação de duas instruções normativas (INs) estava prevista para este mês. No entanto, a data foi mudada para o próximo mês.

Entre essas instruções, está aquela que fala das cotas de conteúdo nacional e limites de reprises e publicidade. A outra trata do credenciamento de empresas na Ancine.

O prazo para as operadoras e programadoras se adaptarem às novas regras era de três meses. Assim, as cotas só entrarão em vigor em julho.

A lei determina que, em seu primeiro ano de vigência, os "canais de conteúdo qualificado" (aqueles de filmes, séries, variedades e infantis) dediquem uma hora e dez minutos de suas programações por semana, durante o horário nobre, para produções brasileiras, sendo que metade delas devem ser independentes. No terceiro ano da lei, a cota passará para três horas e meia.