O Conselho Diretor da Anatel aprovou na tarde desta quarta-feira, 15, a nova proposta para o Regulamento de Obrigações de Universalização. O documento ficará em consulta por 45 dias e a agência pretende fazer audiências públicas sobre o assunto. A agenda dos debates ainda não foi definida.

A proposta aprovada sintetiza em um único documento todas as regras envolvendo obrigações das concessionárias de telefonia fixa, antes distribuídas em dois documentos: o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC.

A deliberação do novo regulamento ocorre oito meses depois de o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) ter sido editado pelo decreto presidencial nº 7.512/2011. Até o momento, as novas metas têm sido regidas pelos parâmetros gerais dos regulamentos em vigor, estando sem orientação pontos importantes como a expansão da telefonia nas áreas rurais por meio da faixa de 450 MHz e a realocação de orelhões.

Áreas rurais e backhaul

O documento que vai à consulta traz algumas surpresas nesses itens. No atendimento rural, o destaque é que a concessionária poderá usar outros meios que não apenas o 450 MHz para cumprir as metas de atendimento das áreas rurais. "Achamos melhor não esperar pela definição do leilão do 450 MHz. A empresa que tiver radiofrequências disponíveis, por exemplo, poderá utilizar outros meios para ir cumprindo as metas. Assim, não inibimos quem quiser investir nessas áreas", afirmou a relatora do processo, conselheira Emília Ribeiro.

Mais uma inovação está na inclusão das prefeituras na lista de acesso prioritário ao backhaul das concessionárias. Essa regra já existe na proposta de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), mas estava fora da regulamentação do PGMU na proposta técnica. Pelo texto aprovado agora, as prefeituras que oferecerem banda larga gratuita à população – por meio de cidades digitais, por exemplo – poderão usar os 50% da capacidade do backhaul reservados para políticas públicas pelas regras de universalização.

Outra mudança nas regras existentes envolve os Postos de Serviço instalados obrigatoriamente pelas empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) em cooperativas. Atualmente estes postos devem oferecer serviços de voz, fax e conexão à Internet de 64 kbps. Com o novo regulamento, as cooperativas que quiserem fazer um upgrade desses postos terão a possibilidade de negociar com as companhias. Obviamente, a melhoria da conexão e dos serviços será paga pela entidade, mas antes não havia o direito de mexer nas definições técnicas das instalações.

Orelhões

Os orelhões também receberam tratamento especial na proposta de regulamento do PGMU. Duas novas regras foram incluídas no material, uma para garantir a realocação dos telefones públicos e outra criando um sistema de controle do cumprimento das metas. Se o regulamento não for alterado após a consulta pública, as concessionárias terão que informar trimestralmente o cronograma de instalação dos orelhões nos locais definidos no PGMU. Na lista estão escolas, postos de saúde, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos, postos da polícia rodoviária, organizações militares e aeródromos. Caso as empresas não cumpram o cronograma declarado, elas podem ser punidas, embora o regulamento não estabeleça as sanções. A punição neste caso deve ser prevista no futuro Regulamento de Sanções.

Sobre a realocação de orelhões, a regra atinge especificamente a Embratel. Muitas cidades antes atendidas com telefones públicos da concessionária de longa distância passarão a ser de responsabilidade da Oi. Para permitir o reposicionamento desses equipamentos, os telefones públicos da Embratel nesses municípios serão contabilizados como "saldo", devendo ser realocados para outras áreas ainda não atendidas. Ainda assim, nada impede que a Embratel mantenha os orelhões no município de origem, concorrendo com a Oi nessas áreas. A estratégia da Anatel está na possibilidade de exigir que a empresa instale um novo equipamento em outra área. Daí o tratamento como "saldo" dado a esses orelhões.

Polêmica

O único ponto de atrito entre os conselheiros foi a previsão de que os orelhões possuam um horário restrito de funcionamento para evitar vandalismo. A conselheira-relatora Emília Ribeiro foi contra a limitação de horário, por entender que a medida pode gerar um cerceamento do direito à comunicação. Mesmo reconhecendo que há muitos casos de depredação de orelhões no Brasil, Emília defendeu que todos os equipamentos fiquem acessíveis 24 horas por dia.

"Essa discussão me lembra o tempo em que trabalhei no Ministério da Educação. Lá, o problema é com as bibliotecas. Os diretores trancam a biblioteca e levam a chave para casa para evitar vandalismo, para não estragar os livros, para que ninguém os leve pra casa. Isso não dá certo", comentou. "São serviços públicos e a população tem que ter acesso. É uma questão de educação e a população deve aprender a respeitar o patrimônio público."

Mas a conselheira foi voto vencido neste aspecto. Prevaleceu a proposta do conselheiro Rodrigo Zerbone, onde os orelhões funcionarão em tempo integral, mas as empresas terão a possibilidade de solicitar a restrição em casos específicos. Para restringir o horário de funcionamento do telefone, a companhia terá que cumprir três critérios: provar que há vandalismo reiterado do equipamento; apresentar documento onde a maioria da população concorda com a restrição; e garantir que os moradores terão acesso ao aparelho em caso de emergência.