O adiamento da publicação das consultas públicas da Ancine (Agência Nacional do Cinema), incialmente previstas para a semana passada, e agora com publicação só na próxima semana, têm uma única razão: a pressão das Organizações Globo. Estão para ser publicadas a Instrução Normativa de Credenciamento de Programadores e Empacotadores e a IN Geral, que irá definir as obrigações dos programadores e empacotadores, como as cotas, e suas relações.

Duas são as principais razões para a pressão do grupo de mídia, que passou a externar suas reivindicações para diferentes dirigentes do governo Federal.

A primeia delas refere-se ao artigo 30 da lei do SeAC ( 15.248). Ele determina que "as distribuidoras e empacotadoras não poderão, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas inserir ou associar qualquer tipo de publicidade ou conteúdo audiovisual nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser veiculado, respectivamente".

O problema é que o grupo Globo tem a Globosat como produtora de conteúdo nacional (o que é inconteste), mas também continua com participação acionária na NET, embora com posição bem inferior ao que tinha antes da aprovação da lei. A Globo se retirou do controle majoritário da operadora de cabo, mas vai continuar com uma participação de quase 12% no capital total da empresa.

Se a Ancine usar as mesmas regras da Anatel – a portaria 101, – esta participação poderá ser entendida como posição de controle, o que confrontaria com o artigo 30 da lei. Uma alternativa seria a Ancine usar o critério da lei das Socieades Anônimas (S.A.), que só vê posição de controle com participação acionária acima de 20%.

O outro entrave, este de mais difícil solução, é que o grupo Globo quer ser enquadrado pela Ancine como produtor independente de obra audiovisual. E esta é uma reivindicação de dificílima solução.