Redação – Tele.Síntese

A Proteste solicitou à Anatel o adiamento por mais 90 dias dos prazos das consultas públicas sobre os regulamentos do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e de metas de qualidade da banda larga fixa e o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que estão e previstas para acabar dia 8 de setembro. Na avaliação da associação os documentos envolvem temas complexos e aspectos técnicos e econômicos que demandam estudos profundos para que se possa participar e contribuir com consistência e efetividade, especialmente para as entidades de representação da sociedade.

Também foi solicitada a realização de reunião em São Paulo com as entidades representativas dos diversos agentes do mercado, abrindo-se oportunidade para o esclarecimento de conceitos, objetivos e dúvidas. Isso traria maior eficiência ao processo regulatório. A agência só prevê audiência pública em Brasília, no dia 23 deste mês, alegando falta de recursos.

Para a Proteste, a exigência de guarda de logs por três anos, prevista no regulamento de SCM, é igual a proposta no PL 84/99, que tipifica crimes digitais e que não foi aprovado até hoje por pressão de setores de movimentos sociais e especialistas na web, que consideram essa exigência uma invasão da privacidade. Já os provedores reclamam que a guarda por tanto tempo aumenta os custos das empresas.