O Ministério da Cultura (MinC) colocou novamente em consulta pública nesta segunda-feira (25) o anteprojeto que modifica a Lei de Direitos Autorais. O prazo para contribuições da sociedade vai até 30 de maio. A previsão é que o texto final vá para a Casa Civil em 15 de julho. Depois disso, o texto será enviado ao Congresso Nacional. O Ministério está prevendo a realização de algumas audiência públicas no mês de maio também. Veja como participar da consulta aqui.

Segundo a Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC existem sete pontos que exigem aperfeiçoamento e consenso: Limitações aos direitos do Autor (Arts. 46,47, 48 e 52-D); Usos das obras na internet (Arts. 5º, 29 e 105-A e 46, II); Reprografia das obras literárias (Arts. 88-A, 88-B, 99-B); Da Obra sob encomenda e decorrente de vínculo (Arts. 52-C); Gestão coletiva de Direitos Autorais (Art. 68 §§ 5º, 6º, 7º e 8; arts.86, 86-A,98, 98-B, 98-C,98-D, 99 §6º, 99-A, 99-B e 100); Supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de diretos (Arts. 98§2º, 98-A, 100-A, 100-B, 110-A, 110-C) e a Unificação de registro de obras (Arts. 19, 20, 30, 113-A).