As TVs de cunho educativo no Brasil estão em desobediência à legislação do setor. Pelo menos é o que diz o decreto-lei 236, instaurado em 1967 durante o regime militar. No texto, é vetada a veiculação de propaganda comercial e inserção de apoio cultural nesses veículos de comunicação. Redes educativas estudam mecanismos para derrubar a matéria.

A revogação da lei de 1967 é considerada a principal reivindicação do 2 º Fórum de TVs Públicas, que será realizado entre a próxima terça-feira (26) e quinta-feira (28), em Brasília (DF). O objetivo das emissoras educativas é obter regulamentação semelhante à instaurada na criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da TV Brasil. No texto de abertura, o governo permitiu à instituição liberdade para obter recursos de patrocínios culturais, acesso a um fundo para fomento da radiodifusão pública e autonomia para escolher sua programação.

Mesmo em desuso, o Ministério das Comunicações ainda considera em vigor o decreto, o que põe veículos educativos do país em situação irregular. De acordo com o advogado Fernando Fortes, da TV Cultura, com base na legislação atual, as emissoras públicas, com exceção à TV Brasil, só podem transmitir aulas, conferências, palestras e debates, sob pena junto ao órgão regulador.

Além dessa questão, também devem ser discutidos no Fórum a medição de audiência das TVs educativas, a busca de fomentos para o desenvolvimento da plataforma digital e a possiblidade de realizar multiprogramação, aberta pela tecnologia de alta definição. A informaçao é da Folha de S.Paulo.