O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), já designado relator do PL 29 de 2007, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara admite levar a voto a extensão das regras de TV paga para serviço semelhante na internet. “Isso se a gente conseguir ter uma definição de que é um serviço de acesso condicionado na internet e se a internet estiver oferecendo serviço desse tipo”, ressaltou.

Em participação no 25º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, hoje de manhã, Lustosa ouviu a reivindicação dos radiodifusores, que clamam por tratamento igual ao dado a outras mídias. O parlamentar disse, entretanto, que qualquer tentativa de restringir a internet vai gerar uma reação muito forte contrária ao projeto e isso pode acabar obrigando que esse tema seja discutido somente na Conferência Nacional de Comunicação, que acontecerá entre 1 a 3 de dezembro deste ano.

O deputado disse que pretende votar o projeto ainda este ano e que vai aproveitar todos os entendimentos já fechados pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) no ano passado, quando relatava a matéria antes de ser redistribuída pela Comissão de Defesa do Consumidor. Ele disse que voltará a discutir com os atores interessados no projeto somente sobre os pontos onde o consenso não foi alcançado. “Depois disso, o que continuar em dissidência, será levado a voto na comissão”, disse.

Exigência do consumidor

Lustosa e o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que também participou do debate, reafirmaram a importância da aprovação de uma regulamentação do serviço de TV paga, mesmo que não se saiba o que irá acontecer no futuro próximo, diante da rápida evolução tecnológica. Eles acham que assim será mais fácil proteger os grupos menos poderosos. Acreditam ainda que os serviços irão avançar, mesmo sem regulamentação, por exigência do próprio consumidor.

Para o consultor da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Evandro Guimarães, os donos de emissoras de rádio e televisão não devem ter medo do que chamou aparente tempestade tecnológica e continuar defendendo o modelo de radiodifusão atual, que é o melhor para o Brasil. “O país vive da TV aberta, seja analógica ou digital, e não devemos desistir do nosso modelo de negócio”, conclamou.

A Abert ainda apresentou ao deputado Paulo Henrique Lustosa uma relação de reivindicações a serem considerados no texto do PL 29. O primeiro diz respeito ao tratamento igual para conteúdos veiculados pela internet, onde os radiodifusores veem a maior ameaça a seus negócios. No segundo item, a associação repete a sua preocupação com a entrada do capital estrangeiro no serviço de TV paga, sobretudo abrindo o mercado para a participação das operadoras de telecomunicações. O terceiro ponto, diz respeito à compra de grandes eventos, como transmissão do campeonato de Fórmula 1, da Copa e das Olimpíadas, que ficasse restrita às empresas nacionais.

Na quarta reivindicação, a Abert pede a regulamentação, de forma minuciosa da distribuição obrigatória de canais (must carry), obedecendo ao princípio federativo (carregamento dos canais da TV local). E, no quinto quesito, pede a possibilidade de cobrar pelo sinal digital às empresas de TV por assinatura.

O PL 29/07 ainda está na Comissão de Defesa do Consumidor para recebimento de emendas ao substitutivo do deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), que espera apresentar um relatório sobre as emendas já na próxima semana. A expectativa de Vital do Rego é de votar a matéria na CDC na primeira semana de junho. Só depois disso, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia.