Com 185 contribuições, foi encerrada ontem à noite a consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público, aprovado pelo decreto nº 4.769/03 e alterado pelo decreto nº 6.424/08, que possibilitou a troca dos Postos de Serviços de Telecomunicações(PSTs) por backhaul (infraestrutura para banda larga). A maioria das sugestões refere-se aos artigos que tratam do backhaul, no que diz respeito à reversibilidade, obrigação de oferta, tarifação e acompanhamento econômico das metas.
Enquanto as concessionárias do STFC querem que a oferta do excedente da capacidade do backhaul seja tratada como oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas(EILD), aprovado pela Resolução nº 402, de 27 de abril de 2005, as autorizadas, inclusive as operadoras móveis e provedores de internet, pretendem garantir que os recursos do backhaul sejam disponibilizados de forma equânime, fomentando a competição.
No artigo 13, que trata da tarifação de conexão a ser empregada pela concessionária na oferta da capacidade de backhaul, a situação se repete: as concessionárias pedem a sua exclusão, uma vez que a questão deve ser tratada como EILD, que já tem regulamentação; as autorizadas sugerem fórmulas para cálculo e definição de prazo para determinação do preço.
O acompanhamento das despesas e das receitas resultantes da implementação também é motivo de polêmica. As concessionárias querem apresentar os levantamentos apenas ao final do prazo de implantação do backhaul, em junho de 2010, enquanto os órgãos de defesa do consumidor querem publicidade total, inclusive com divulgação pela internet.
Nas considerações finais, a Hispamar, empresa de serviço de satélites, argumenta que o backhaul satélite não pode ser revertido à União, mas critica a restrições previstas no regulamento para o uso da tecnologia. Já a Telefônica defende que escopo do regulamento deve ser restrito à troca de obrigações de PST, instrumento utilizado para viabilizar o atendimento, com infraestrutura de suporte à banda larga, a regiões que não possuíam tal capacidade, pois não apresentavam viabilidade econômica para o investimento puramente privado. “Consequentemente, não há que se falar em qualquer relação entre as disposições deste regulamento e as infra-estruturas de backhaul já existentes, ou cuja implantação não está diretamente vinculada ao processo de troca de obrigações”, entende a concessionária.