Reproduzido do Telecom Online

O Ministério Público Público Federal no Distrito Federal quer a revogação imediata da liminar conseguida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) a favor da cobrança pelo ponto extra. O órgão entrou na Justiça na quarta-feira, 29, com a solicitação, alegando que a liminar não pode servir de desculpa para que as empresas descumpram a regulamentação vigente. 

O MP entende que a liminar não tem mais respaldo legal e sustenta que a Resolução 528/2009, publicada em 22 de abril pela Anatel com as novas regras para o ponto extra, tem vigência imediata e deve repercutir automaticamente nas práticas adotadas pelas empresas. Para o MP, a liminar da ABTA refere-se a outra resolução da Anatel (Resolução 488/2007), já revista pela própria agência reguladora. “Uma vez que o objeto da ação deixou de existir, a liminar perde sua validade”, argumenta o MPF, que atua como fiscal da lei no processo.