O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (1º), projeto de resolução do Senado (PRS 11/08) que estabelece novos critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV, especialmente o rito na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da casa.

De autoria do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o projeto estabelece a abertura de prazo de 10 dias a partir do momento em que a matéria é recebida pela comissão para manifestação de apoio ou contestação dos senadores. As contestações deverão ser apresentadas na CCTC, podendo ser encaminhadas às autoridades competentes para sua apuração. Caso isso aconteça, a tramitação da matéria será paralisada por até 90 dias para a definição conclusiva dos senadores sobre a validade ou não da outorga ou renovação.

O projeto também modifica parte de artigo do Regimento Interno do Senado para confirmar nesta norma a prerrogativa das comissões de votar em definitivo os projetos de decreto legislativo (PDCs) sobre outorgas e renovações de concessões de rádio e TV, dispensando a apreciação em plenário.

Com informações da Agência Senado