Nesta quarta-feira (18), o Governo Federal da Argentina tornou pública sua proposta de uma nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisuais [veja aqui ]. O novo marco está voltado “a garantir o exercício universal para todos os cidadãos do direito de receber, difundir e pesquisar informações e opiniões e que constitua também um verdadeiro pilar da democracia, garantindo a pluralidade, a diversidade e uma efetiva liberdade de expressão”, conforme consta na apresentação do projeto.
A proposta visa, também, acompanhar o salto tecnológico gerado pela convergência midiática, democratizando a propriedade dos meios e colocando o foco dos serviços nos benefícios dos cidadãos. Uma das grandes mudanças apresentadas é a criação de um Conselho Federal de Comunicações audiovisuais, formado por parlamentares, gestores governamentais, representantes dos meios comerciais, estatais, universitários e sem fins de lucro, pesquisadores e trabalhadores do setor.
Quanto à propriedade, o projeto traz dispositivos de proibição ao monopólio com a limitação ao máximo de apenas 10 outorgas por concessionário. Ele também prevê a possibilidade de operação de meios por parte dos governos nacional, estaduais e municipais, além de permitir que fundações e outras organizações da sociedade civil explorem os serviços sem finalidades lucrativas.
Quanto à distribuição dos canais, são reservados para a emissora estatal (Rádio e Televisão Argentina Sociedade Estatal) geradoras e retransmissoras para que ela possa cobrir o território nacional, para os governos estaduais no mínimo duas estações de rádio (uma AM e uma FM) e um a TV aberta, para cada cidade uma rádio FM e para cada Universidade uma emissora de televisão aberta. Para os agentes sem fins lucrativos, ficam reservados 33% dos canais no espectro de radiofreqüências. Na legislação em vigor, há apenas a figura da concessão comercial.
O Observatório do Direito à Comunicação entrevistou o professor e pesquisador da Universidade de Buenos Aires Santiago Marino. Meste em Comunicação e Cultura pela UBA, Marino desenvolve investigações na área de políticas e legislação de comunicação, tendo participado das discussões da Coalizão por uma Lei de Radiodifusão Democrática, rede de entidades que apresentou contribuições que motivaram a publicação do Projeto de nova Lei de Serviços Audiovisuais.
Como você vê o projeto de nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisuais enviado pelo governo Cristina Kirchner ao parlamento? O que, na sua opinião, motivou o interesse da presidente por uma revisão legislativa?
O governo enviará o projeto de Lei de Serviço Audiovisuais que apresentou ontem em alguns meses, logo após uma série de consultas e debates com os cidadãos sobre o tema. Esta iniciativa é muito valiosa, dado que nosso país tem um sistema de mídia fortemente concentrado, internacionalizado e pouco democrático, com vastos setores excluídos. Logo após o conflito com o agronegócio, que receberam um forte apoio dos meios comerciais – que, ademais, têm interesse econômico neste setor -, foi retomado o debate sobre a revisão da legislação da área e o Poder Executivo levou adiante a iniciativa.
Por que é importante alterar a atual legislação sobre a comunicação na Argentina? Quais são os principais problemas dela?
É importante porque a lei atual é uma norma de fato, sancionada em 1980 pela ditadura militar, que ademais foi reformada no período democrático com viés neoliberal, beneficiando a alguns (muito poucos) setores privados, permitindo a concentração (até 24 outorgas) e excluindo setores sociais sem finalidades lucrativas.
Qual a sua avaliação sobre o conteúdo do projeto? Ele traz avanços para democratizar os meios de comunicação na Argentina?
O projeto é muito interessante e muito estimulante, propõe avanços para democratizar a mídia como: garantir a divisão do espectro de modo equitativos (33% para cada tipo de meios, estatais, privados comerciais e sem fins de lucro), a redução do máximo de concessões (de 24 para 10), a proibição de controlar licenças de TV aberta e de TV a Cabo na mesma área, a integração da autoridade de controle de outorgas por parte das minorias políticas e a criação de uma comissão legislativa bicameral para acompanhar o setor, entre outros.
Há pontos que devem ser aperfeiçoados no projeto? Quais?
O que mais me preocupa é como se implementará o processo e como os grupos que hoje possuem 24 outorgas vão se desfazer delas.
O projeto deve sofrer críticas por parte dos empresários e de algumas forças políticas?
A propostas do governo já sofre oposição por parte dos empresários de meios e das forças políticas de oposição ao governo Kirchner, e será interessante ver quais argumentos usarão para defender a atual concentração de propriedade dos meios.
Você considera que há condições para a aprovação do projeto? Quando?
É muito difícil, embora seja tão necessário quanto urgente. O projeto é realmente muito bom.