Foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União o Decreto 6.654/2008, que "aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado em regime público".

A nova versão do PGO permite que uma mesma empresa seja concessionária de telefonia fixa em mais de uma região de prestação de serviço. Na prática, a publicação do decreto permite a fusão entre a Brasil Telecom e a Oi.

O processo de fusão, agora, passa a ser analisado oficialmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem cabe dar o aval à operação, através de um processo conhecido como Anuência Prévia.

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