Com a chegada do texto do Plano Geral de Outorgas à Casa Civil na última quarta-feira (12), a publicação do Decreto Presidencial que tornará oficial a mudança no modelo de regulação do setor de telefonia fixa. A modificação do PGO permitirá que uma mesma empresa atue como concessionária em duas regiões diferentes. Na prática, isso significa permitir a fusão entre a Brasil Telecom e a Oi.

Com a publicação do decreto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá iniciar o processo de avaliação do negócio e dar a chamada anuência prévia para a fusão.

No Congresso Nacional, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima quinta-feira (20) para debater as mudanças do setor telecomunicações com a entrada em vigor do novo PGO. Foram convidados o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; da representante dos usuários no conselho consultivo da agência, Flávia Lefèvre; do diretor-executivo da Fundação Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer; do procurador da República no Estado da Paraíba, Duciran Farena; e do presidente da Fittel (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações), Joaquim Alves de Castro.