Reproduzido do Tele.Síntese

O Ministério das Comunicações encaminhou hoje (12) ao Palácio do Planalto a minuta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO). A introdução de obrigações sociais ficou restrita a uma breve menção, no artigo 6º, sobre a necessidade de se atender a interesses sociais.

Outra alteração incluída pelo Minicom é a volta da definição do que é o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que foi tirada do artigo 1º da proposta do PGO da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse caso, foi mesmo aproveitada a sugestão do Conselho Consultivo da Anatel, que propôs a restauração do texto do decreto ainda em vigor.

Houve mudanças também no artigo 7º, que trata da expansão das redes pelas concessionárias e da desagregação. Sobretudo no parágrafo único, que obriga a concessionária a manter o capital aberto. Nesse caso, a obrigatoriedade passa a valer ou para a concessionária ou para sua controladora.

Somente após a publicação do decreto presidencial com o novo PGO que a Oi poderá solicitar a anuência prévia para aquisição da Brasil Telecom à Anatel. O prazo para concretização do negócio, sem o pagamento da multa de R$ 490 milhões, é dia 21 de dezembro.