O deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e relator, na comissão, do Projeto de Lei 29/2007 (que muda as regras do setor de TV por assinatura e do audiovisual), anunciou nesta quinta, 6, que pretende apresentar seu relatório sobre o projeto em um mês, entre os dias 5 e 7 de dezembro. Segundo Vital do Rêgo, "trata-se de um projeto importante diante da insatisfação do consumidor com o serviço".

Segundo observadores que acompanham a tramitação na comissão, Rêgo tem evitado aceitar propostas de emendas, mesmo aquelas que já foram aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o PL-29 foi votado no final de 2007. Ou seja, ele está trabalhando o projeto a partir do original e seus apensados.

Na audiência realizada nesta quinta, foram ouvidas as associações Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix), Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e Associação Nacional de Operadoras Celulares (Acel), e ainda a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. A Associação Brasileira de TV por assinatura (ABTA), associação que representa operadores de TV por assinatura, será ouvida em audiência futura.

As associações repetiram suas posições pró-abertura do mercado de TV paga. Alegam que a expansão de seus negócios para a oferta de serviços de vídeo é fundamental diante da competição com empresas de TV a cabo e da crescente demanda por serviços convergentes, mas hoje, com uma regulação que restringe as tecnologias, elas não podem fazê-lo.

Tributação

Ércio Zilli, presidente da Acel, chamou a atenção para o aparente paradoxo entre a discussão do PL-29 e o que está acontecendo na discussão da reforma tributária. "Lá, estão dando uma redação à proposta de reforma que permitirá tributar inclusive o conteúdo, o que hoje não acontece". Ele também reiterou críticas que já vinha fazendo em outras discussões sobre o projeto sobre o risco de aumento das taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações), que no caso da telefonia móvel têm grande impacto financeiro.

As móveis, segundo a Acel, pagam 90,8% das taxas de fiscalização. Ele lembrou que na criação da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), controladora da TV Brasil, já foi designado uma parte do Fistel para a radiodifusão pública. E alerta para o risco que o mesmo aconteça na tramitação do PL-29, que pretende utilizar o Fistel para a produção de conteúdo.