A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta quarta-feira (1o), que mantém a prorrogação por mais 30 dias da cobrança do ponto extra no serviço de TV por assinatura. A partir desta decisão, segue a suspensão dos três artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura que tratam do tema.

O artigo 29 isenta a cobrança do ponto. O 30, diz que as operadoras podem cobrar o serviço de instalação, ativação e manutenção da rede interna desde que solicitados pelo assinante. O artigo 32 permite que o consumidor opte por outro serviço de instalação que não o da operadora contratada.

No entendimento do relator da matéria no conselho da Anatel, Pedro Jaime Ziller, somente a programação poderá ser cobrada mensalmente, sendo que essa cobrança será independente do número de pontos de recepção. Porém, as operadoras poderão receber o valor referente ao decodificador necessário para recepção do sinal e também pelo serviço de instalação e ativação do serviço. Ziller destaca que essa cobrança só poderá ser feita uma única vez e não mais mensalmente.

Como ainda há muitos questionamentos em relação aos artigos do regulamento, a Anatel decidiu adiar a decisão e tentar formular um texto que atenda às necessidades dos usuários e também observando o modelo ideal de prestação do serviço pelas operadoras.

Enquanto a manifestação oficial da Anatel não ocorre, as operadoras de TV por assinatura seguem cobrando pelo ponto extra, graças a uma liminar conquistada na Justiça em junho.