A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) para que o Projeto de Lei 29/07 seja apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Com isso, o atual substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) terá de esperar novamente os prazos regimentais para ser votado e pode, inclusive, ser trocado por outro texto que venha do relator da nova comissão.

A estimativa é que este novo trâmite atrase a votação em quase um ano. Para tentar evitar o prejuízo, Bittar estuda apresentar um pedido para que o projeto tramite em regime de urgência. Isso significa reduzir o tempo de tramitação nas comissões (além da CDC, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI – e a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ), fazer com que todas apresentem pareceres ao mesmo tempo e que apenas o Plenário decida sobre o teor final do projeto.

O regime de urgência, no entanto, depende de acordo entre lideranças.

Com informações da TeleTime News