Projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentado à Câmara dos Deputados proíbe a venda de equipamentos de transmissão de radiodifusão para empresa ou entidade que não tenha outorga para a exploração desse serviço.

A proposta prevê multa de R$ 100 mil a empresa que vender equipamento de radiodifusão para emissoras ilegais. O dinheiro arrecadado será revertido para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisará passar pelo Plenário para ser aprovado.

Com informações da Agência Câmara