A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata dos crimes praticados na Internet. Por decisão dos senadores, o texto segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

A CCJ não alterou o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, que havia acatado cerca de 20 emendas de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Entre essas emendas, está a que obriga o responsável pelo provimento de acesso à Internet a manter, pelo prazo de três anos, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data, para fins de possível investigação futura, mediante prévia requisição judicial.

Outra das emendas aprovadas estabelece punição também para o receptador que divulgar fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes.

Ainda entre as modificações sugeridas por Mercadante – e acatadas durante a tramitação na CAE – estão a punição para quem divulgar ou utilizar indevidamente informações e dados pessoais, atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública, falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e inserir spams que venham a danificar equipamentos de terceiros, entre outras condutas.

Com informações da Agência Senado