O Ministério das Comunicações tem prazo máximo de 120 dias para apreciar os pedidos de autorização para a exploração dos serviços de radiodifusão, formulados pelas associações comunitárias do Piauí, pendentes há mais de 18 meses. A decisão é da Justiça Federal daquele estado, que deferiu liminar proposta pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), em ação civil pública movida pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages contra a União. O descumprimento da decisão implicará multa, fixada em 50 mil reais por dia de atraso.

Na sua argumentação, que foi acatada pelo juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 1ª Vara Federal do Piauí, o procurador da República Kelston Lages diz que a demora da autoridade governamental em apreciar os pedidos de autorização impede o livre exercício de direito assegurado pela própria Constituição Federal relativos à liberdade de expressão e à comunicação (artigo 5°, incisos IX e XIV) e, ao mesmo tempo, afronta os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade.

No seu despacho, o juiz afirma que “a decisão não busca atribuir ao Poder Judiciário as funções de formulação e implementação de políticas públicas, mas da obrigação de assegurar a eficácia e a integridade dos direitos fundamentais comprometidos em razão da inércia da Administração em manifestar-se a respeito dos pedidos de autorização para a execução dos serviços de radiodifusão comunitária”.

Macieira entende ainda que a liminar se justifica pelo fato de que a falta de manifestação, em prazo razoável, caracteriza por si só intolerável e permanente restrição ao exercício de direito fundamental, acarretando reiterada lesão aos direitos das entidades que pleiteiam a exploração do serviço.

A demora do Minicom em apreciar os pedidos de concessão de rádios comunitárias foi tema de audiência entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Hélio Costa (Comunicações) e o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg na semana passada. Segundo fontes, o governo também está insatisfeito com a lentidão do Minicom e cobrou mais agilidade na apreciação dos pedidos.