A decisão do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/2007 – que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual -, de incluir na proposta o direito ao uso compartilhado do Canal Universitário por instituições de ensino superior foi louvado pela Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU). Em carta encaminhada ao deputado, a associação disse se sentir "realizada com a sensibilidade" do parlamentar ao pensar na extensão do direito de entrada no canal por estas instituições. No entanto, a ABTU vê com preocupação os critérios de "precedência" estabelecidos na proposta do deputado, que dão prioridade às universidades frente aos centros universitários e às faculdades.

A preocupação ressaltada na carta, assinada pelo presidente da associação, Cláudio Márcio Magalhães, é que o sistema adotado por Bittar acabe deturpando a entrada das instituições no Canal, na medida em que o critério não inclui nenhum parâmetro para avaliar a excelência da universidade que pleitear o espaço na programação. De acordo com o último substitutivo do deputado, têm prioridade no uso do Canal Universitário – de veiculação obrigatória pelas TVs por assinatura – as universidade, seguidas pelos centros universitários e, por fim, as faculdades.

Qualidade

"Como V.Exa, bem sabe, o fato de ser 'universidade' não é sinal imediato de qualidade, assim como, o contrário, uma faculdade não é sinal de pouca eficiência acadêmica. Temos instituições boas e ruins em qualquer nomenclatura e a opção por se dedicar a um foco específico (como é o caso de algumas faculdades) não a deve denegrir", pondera Magalhães na carta. O temor é que "uma universidade, às vezes até mal intencionada" seja privilegiada com espaço de veiculação de sua produção audiovisual à revelia de uma faculdade que tenha um bom trabalho no campo do audiovisual.

Correção

De acordo com o presidente da ABTU, da forma com que está o projeto, universidades "sem excelência, mas de grande e poderoso porte físico e partidário" irão se sobrepor a instituições menores, mas que fazem um trabalho mais ousado e independente. A sugestão dada pela associação é que o deputado adapte a proposta com critérios mais objetivos que, segundo Magalhães, podem ser obtidos junto ao Ministério da Educação.

A proposta de Bittar ainda deve passar por uma última revisão por meio de um "complemento de voto", que deve ser apresentado no dia da votação da matéria. Porém, não há confirmação se esta será uma das questões revisadas no complemento. A Comissão de Ciência e Tecnologia pretende fazer uma primeira tentativa de votação do projeto na próxima terça-feira, 29, mas a matéria só será deliberada se houver um quórum alto na reunião.