O Idec enviou uma carta nesta quarta, dia 9, ao Ministério das Comunicações, à Casa Civil e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), questionando as alterações no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU.

Um decreto publicado nesta segunda no Diário Oficial da União viabiliza a troca das metas previstas no PGMU, oferecendo às empresas concessionárias de telefonia fixa a possibilidade de substituir a instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) – com orelhões, fax e computadores com acesso à internet por linha discada – pela construção de infra-estrutura de banda larga para atender 56 mil escolas públicas em todo o país.

A troca das metas de universalização foi formalizada nesta terça em solenidade no Palácio do Planalto, que contou com a presença do Presidente Lula.

Na carta, o Idec afirma ser "indiscutível a pertinência das políticas públicas que visam à inclusão digital, em especial nas escolas. O Idec as apóia e as incentiva. Preocupa-nos, todavia, a possibilidade de que se adotem meios inadequados para atingir esse fim, que a médio e longo prazo poderão prejudicar os cidadãos".

Uma das preocupações do Instituto é a possibilidade de uma concentração ainda maior do mercado brasileiro de banda larga. As teles, que já detêm cerca de 76% desse mercado, podem ter garantido o financiamento da estrutura de banda larga em localidades onde deveriam ser instalados PSTs, "possibilitando-se a venda do serviço aos moradores da região e dificultando o surgimento de alguma concorrência efetiva."

O Idec também questiona a falta de clareza quanto à responsabilidade pela instalação da infra-estrutura para levar a conexão de alta velocidade diretamente às escolas, ligando-as às redes das operadoras – a chamada "última milha".

Outro ponto destacado pelo instituto é o uso de recursos da assinatura básica de telefonia fixa, paga pelos consumidores, para investimentos em banda larga: "o alto valor da assinatura da linha fixa foi justificado justamente para a cobertura dos custos da universalização – instalação e manutenção das estruturas e dos serviços. Atualmente, podemos constatar que o acesso ao telefone fixo para as parcelas da população de menor renda é muitas vezes inviabilizado – essa parcela muitas vezes recorre ao uso do celular pré-pago para receber ligações, raramente tendo como efetuar ligações -, o que nos leva a questionar se a universalização do acesso à telefonia fixa foi de fato atingida."

O texto da carta ainda aponta que a legislação atual permite que se imponham metas de universalização apenas a serviços conceituados como prestados em regime público. Dos atualmente existentes, o único assim conceituado é a telefonia fixa. Banda larga é um serviço prestado em caráter privado. "Por causa disso, pode haver dificuldades para impor às operadoras o cumprimento dessas metas", afirma Daniela Trettel, advogada do Idec.

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