Foi aprovada na manhã desta quarta-feira, 2, na Comissão de Ciência e Tecnologia, requerimento para que o PL 29/2007 seja debatido no plenário da Câmara dos Deputados em uma Comissão Geral. Relembrando, o PL 29 trata da abertura do mercado de TV por assinatura para as teles e fala, também, do setor audiovisual estabelecendo, inclusive, cotas para a veiculação de conteúdo nacional nas TVs por assinatura. A iniciativa partiu do ex-ministro das Comunicações e deputado federal, Miro Teixeira (PDT/RJ), e foi abraçada pela comissão.

Com a aprovação do requerimento, a decisão agora está nas mãos do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Miro Teixeira aposta que a Comissão Geral será aprovada por Chinaglia e defende a proposta como uma oportunidade de se ampliar o debate sobre o tema. Normalmente, as comissões gerais duram apenas um dia de debates no plenário. Mas Miro lembra que, em casos complexos, as discussões podem se estender: a comissão geral sobre marcas e patentes durou dois dias inteiros, por exemplo. Outro tema polêmico que passou pelos debates em plenário no ano passado foi a Lei das Agências Reguladoras.

Para Teixeira, a abertura do debate em uma comissão geral também ajudará a esclarecer as opiniões dos diversos atores envolvidos no debate. "A gente escuta várias versões do que cada setor quer. E a Comissão Geral é a oportunidade de deixar clara a postura de cada um", afirmou o parlamentar. "Quando se coloca as pessoas para falar, aí as coisas se modificam um pouco", complementou, referindo-se às posturas de cada um dos interessados.

Sem atraso

Para o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), a realização de uma Comissão Geral não atrapalha necessariamente o cronograma de votação da matéria na Ciência e Tecnologia. Segundo o deputado, que apóia a iniciativa, o feriado de Tiradentes, em 21 de abril, provavelmente já comprometerá a votação para a primeira quinzena deste mês. Bittar confirmou a este noticiário que apresentará seu novo substitutivo na dia 9, quarta-feira. Considerando que seja pedido vista do relatório por algum deputado, a votação provavelmente seria realizada no dia 16. Para Bittar, como a semana do dia 16 antecede o feriado de Tiradentes, será difícil garantir quórum para a votação.

Assim, o mais provável é que o projeto só seja votado na Comissão de Ciência e Tecnologia no fim de abril, depois do feriado. Isso também dará tempo para que o debate no plenário ocorra sem comprometer a agenda, caso o requerimento seja aprovado pela Presidência da Câmara. "O ideal é que a Comissão Geral ocorra nesse período entre a apresentação do substitutivo e a votação", declarou o relator.

Pendências: independentes e Ancine

O debate no Plenário também poderá ajudar a solucionar algumas pendências no acordo em torno da proposta. Para este noticiário, Bittar disse que os impasses estão localizados em dois pontos: as cotas para a produção independente e o papel da Ancine na nova legislação. No caso da Ancine, programadoras e grupos de mídia contestam a ampliação do poder da agência fazendo com que ela deixe de ser uma autarquia de fomento para passar a ser uma "reguladora de direito", com poder de fiscalizar o setor de audiovisual.

No caso da produção independente, a briga é com os grandes grupos de comunicação, que não querem perder o espaço de fornecedores majoritários de conteúdos nacionais para as TVs fechadas. Produtores independentes dizem ter ouvido da Globo a afirmação, por exemplo, de que ela não é contra as cotas para este setor. Um membro da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (ABPITV) contou à reportagem e ao deputado Jorge Bittar que ouviu de um executivo da Globo que "era uma bobagem essa conversa de que a Globo é contra a produção independente."

Mas essa não é a versão que Bittar tem ouvido da emissora. Ao ouvir o comentário, o deputado respondeu: "A informação que temos é que ela (Globo) é contra, sim, as cotas de produção independente." A negociação prossegue, mas o parlamentar acha difícil reduzir mais os percentuais divulgados na última coletiva de imprensa – 25% da programação qualificada devem ser preenchidos por Canais BR (40% de produção nacional, sendo metade independente) e programados por programadoras nacionais; além de 10% da programação de cada canal qualificado ser ocupada por produção nacional.

Os produtores independentes querem a garantia de que esses 10% fixados por Bittar sejam preenchidos com produção independente. Pedem também que seja obrigatória a veiculação diária, por uma hora e meia, de programas inéditos feitos pelas independentes nos canais nacionais carregados pelas TVs por assinatura.