Brasília – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou hoje (26) a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) em R$ 400 mil por não informar claramente aos consumidores sobre a duração dos cartões telefônicos DDD (para ligações nacionais) e DDI (para ligações internacionais).

De acordo com o DPDC, a informação sobre a validade dos minutos do cartão telefônico é apresentada ao consumidor de forma praticamente ilegível ao consumidor, escrita em letras pequenas, na vertical e em cores claras, o que dificulta a visualização.

Na avaliação do ministério, houve frustração ao direito de livre escolha, já que, segundo o DPDC, o tempo de duração de um cartão telefônico é um dado essencial do produto. O valor deve ser depositado em 30 dias, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). A empresa terá 10 dias para recorrer da decisão.