O Conselho Diretor da Anatel aprovou, em sua 472ª reunião, a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Retransmissores para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (ISDB-T), resultado da Consulta Pública 830, realizada entre 24 de outubro e 12 de novembro de 2007.

O texto contém os requisitos mínimos para teste e certificação dos transmissores e retransmissores da TV Digital no Brasil, incluindo largura de banda de freqüência, limites de emissões espúrias (qualquer emissão ou parte dela fora da faixa autorizada), potência de transmissão, máscara de transmissão (intermodulação ou interferência gerada pelo equipamento) e a taxa de erro de modulação.

Os requisitos constantes da Norma acima citada se aplicam a todos os transmissores e retransmissores utilizados no Sistema Brasileiro de Televisão Digital, considerado de interesse coletivo. Elaboradas pela Gerência-Geral de Certificação e Engenharia do Espectro (RFCE) da Superintendência de Radiofreqüências e Fiscalização, as regras foram amplamente discutidas com os fabricantes de transmissores nacionais e importados, os integrantes do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) e os representantes da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (Set) e da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).