O Partido Democratas entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (30) contra a Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, gestora da TV Pública, de uma rede de rádios e de uma agência de notícias. Entre os motivos apontados pelo DEM para a ADI, estão a ausência de urgência e relevância necessárias para a edição de medida provisória e a ofensa à observância da regra de concurso público para a contratação de funcionários.

Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Radiodifusão, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), a criação de uma TV pública deveria ser feita por meio de projeto de lei. "Um projeto de lei a ser discutido no Congresso Nacional, com tempo, ouvindo o fórum das Tvs públicas, que não foi ouvido nessa montagem, procurando fazer com que esse financiamento fosse sustentável ao longo do tempo e que não onerasse outras áreas de atuação do estado brasileiro."

A ADI contra a Empresa Brasil de Comunicação será relatada no STF pelo ministro Eros Grau.