A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública para ouvir a sociedade a respeito do cumprimento das metas de universalização por parte das operadoras de telefonia fixa que atuam no regime público. O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), previsto no decreto 4.769, de 27 de junho de 2003, estabelece as obrigações de expansão do serviço a partir de 1º de janeiro de 2006.
Entre as metas a serem cumpridas estão a instalação de Telefone de Uso Público (TUP), conhecido como orelhões, em cada localidade com mais de 100 habitantes e o atendimento com linhas individuais em cada localidade com mais de 300 habitantes.
Elas devem ser cumpridas por todas as operadoras de telefonia fixa que atuam no regime público: as concessionárias na modalidade local, nas suas áreas de atuação – Brasil Telecom, Oi/Telemar, CTBC Telecom, Sercomtel e Telefônica – e a concessionária na modalidade longa distância – Embratel -, com atuação em todo o território nacional.
Localidade é todo aglomerado de domicílios permanentes e adjacentes distantes entre si em, no máximo, 50 metros, que formam uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível, ou que estejam dispostos ao longo de uma via de comunicação. O contingente populacional é estimado multiplicando-se o número desses domicílios pelo índice de moradores por domicílio do município ao qual pertence a localidade (índice do IBGE, referente à Tabela 156 do Banco de Dados – SIDRA).
Os relatórios com os dados referentes ao cumprimento das metas no ano de 2006, apresentados pelas concessionárias, podem ser acessados na página da Anatel na internet (http//www.anatel.gov.br) em "Principais Serviços/Consulta Pública". Eles estão divididos por estado e subdivididos em localidades, para que a sociedade possa identificar e verificar se a consecução está de acordo com as regras estabelecidas no PGMU.
As manifestações devidamente fundamentadas e identificadas devem ser encaminhadas à Anatel por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007. Todas as manifestações recebidas serão examinadas e permanecerão à disposição do público para consulta na Biblioteca da Anatel. Também serão considerados os comentários enviados por carta, fax ou telefone recebidos até às 18h do dia 21 de novembro de 2007.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 831, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
"Divulgação do Cumprimento de Obrigações de Universalização"
Setor de Autarquias Sul – SAUS, quadra 6, bloco F, térreo, Biblioteca, CEP 70070-940, Brasília (DF).
Telefone: 0800 33 2001