O avanço tecnológico ampliou de formas variadas a propagação de conteúdo, mas a televisão ainda domina a cena como meio de comunicação, presente em 93% das casas brasileiras. Nesse universo, a TV a cabo ocupa apenas 8%. A lei 8977/2005, que dispõe sobre o serviço de cabodifusão, foi tida como sucesso do ponto de vista político e regulatório naquela época. Conhecida como "lei do cabo", ela enfraqueceu e perdeu elementos importantes nos últimos anos. A falta de financiamento de um canal próprio, de pacotes mais acessíveis e de um melhor aproveitamento da infra-estrura são alguns aspectos apontados por especialistas do setor como causadores das limitações que enfrenta a cabodifusão no País.

Janeiro de 1995 foi a data que pôs fim aos 20 anos de "guerra do cabo". Uma vitória importante para o país no campo das políticas de comunicação – quando a "lei do cabo" foi aprovada no Congresso e promulgada pelo Executivo.

Na avaliação de Celso Augusto Schröder, Coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a lei do cabo foi a primeira e a mais pública das leis brasileiras em comunicação. O mesmo sustenta o professor e pesquisador da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) Valério Brittos: “É uma lei avançada, se comparada ao histórico brasileiro, que é de baixíssima participação da sociedade civil”, afirma. Assim também vê o presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, quando diz que a conquista teve inúmeros méritos. Para Annenberg, a lei procurou contemplar as várias visões daquela época sobre a problemática da TV por assinatura.

Uma das principais conquistas da lei foi a obrigatoriedade da presença de emissoras públicas, comunitárias e universitárias na TV por assinatura sem custo algum. Contudo, pontos previstos na lei não foram postos em prática. Entre eles, o que obrigava os operadores a carregar dentro do seu sistema os seus concorrentes.

Agora, 12 anos após sua promulgação, ocorre o seu enfraquecimento e surge a ameaça de uma possível “morte”. Entre seus principais algozes estão o alto custo das mensalidades e o não compartilhamento da estrutura. Daniel Herz, o principal idealizador da legislação (falecido em maio de 2006) dizia que se ela tivesse sido corretamente aplicada, teria surtido um grande efeito na utilização democrática dos canais de TV por assinatura.

No momento em que se acentua a convergência tecnológica, a lei do cabo deveria ser repensada, segundo Brittos. Em sua avaliação, ela deveria ser substituída por uma lei de comunicação eletrônica que tratasse desse processo de convergência de áudio e vídeo, considerando os serviços pagos e abertos. “Cada um no sistema específico, mas tratado na mesma lei”, explica.

Ocupar o lugar de vanguarda da digitalização

Annenberg lembra que a lei estabeleceu uma participação máxima de capital estrangeiro de 49% no capital das empresas de TV a cabo, determinação que acabou tendo conseqüências graves em termos de investimentos em infra-estrutura. Na sua opinião, a medida em que se removerem os obstáculos ao capital estrangeiro, será possível expandir as redes. “O objetivo, daqui pra frente, em termos de infra-estrutura de telecomunicações, é capilarizar ao máximo as redes de banda larga e as redes de TV a cabo são aquelas que estão mais próximas disso." Outra questão levantada por Annenberg refere-se à produção independente e nacional. “Para as empresas de TV por assinatura poderem oferecer conteúdo nacional, tem que se valerem de uma produção independente, que no país sofre muitas limitações. Faltam leis de fomento de incentivos, de viabilização dessa produção. Isso deveria partir de uma política nacional de conteúdo nacional de qualidade”, finaliza.

Schröder acredita que os problemas enfrentados pela lei do cabo não decorrem da falta de capital e sim de gestão mal conduzida. Para ele, a ambigüidade de ser "tele" no sentido técnico "radiodifusão" no sentido de conteúdo dever ser legalmente respeitada. mas isto não equivale à abertura do capital para estrangeiros, ao modo das teles. O que não impede a busca de formas de financiamento adequados às operadoras de Tv reguladas pela lei do cabo.

Conforme Schröder, na ausência de uma lei para a produção independente e regional, a TV a cabo se transformou numa reprodutora de sistemas comerciais, uma importadora de canais de baixa qualidade na sua maioria. E sem inserção regional, devido aos custos. Para o Coordenador ela só terá um futuro razoável integrando-se à rede digital – se essa rede for, além de digital, uma rede inteligente, de informação.

A TV a cabo foi um sucesso do ponto de vista público, mas apresentou limites quanto ao ponto de vista do negócio. Era um mecanismo que poderia proporcionar a universalização de bens culturais, se mais pessoas tivessem acesso, opina Schröder. “Antes da morte de Daniel, ele estava produzindo uma tentativa de atualização e negociando com a ABTA formas de barateamento, que passavam primeiro pela universalização do serviço, na medida em que ele pode ser não só transmissor e condutor de entretenimento, mas também deve ser a vanguarda de digitalização”, lembra.