Foi publicada nesta quinta, 11, a Medida Provisória 398 que estabelece os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Entre outras questões, a MP obriga todas as prestadoras de serviços de TV a cabo, DTH, MMDS e Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs), "bem como as prestadoras de outros serviços afins, independentemente da tecnologia empregada, que vierem a ser disciplinados pela Agência Nacional de Telecomunicações", a tornar disponíveis, gratuitamente e de imediato, dois canais destinados ao Poder Executivo, a serem operados pela EBC, sendo "um deles para o estabelecimento da Rede Nacional de Comunicação Pública e o outro para a transmissão de atos e matérias de interesse do Governo Federal".