O Decreto nº 6.183, publicado no Diário Oficial de 10/08 limita em R$ 278,3 milhões as despesas com publicidade no âmbito do Poder Executivo para o ano de 2007. O valor equivale a 90% do que foi gasto com publicidade em R$ 2006, atendendo a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO). Segundo o Ministério do Planejamento, a medida tem por objetivo dar continuidade ao cumprimento das metas de economia do Governo Federal para as despesas administrativas, de forma a manter a disciplina fiscal e promover maior eficiência na prestação dos serviços públicos.

O limite abrange publicidade de utilidade pública, institucional, mercadológica e legal, além da promoção institucional e mercadológica incluídos os patrocínios. A base de cálculo do limite global da despesa de publicidade do Poder Executivo abrange o conjunto de gastos estabelecidos no inciso III do art. 2º do Decreto nº4.799 de 2003 que dispõe sobre a Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.

Não entram no cálculo as empresas estatais e outros órgãos vinculados à administração federal.