A legalidade da cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa está entre as questões de grande relevância econômica que devem ser julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no segundo semestre do ano Judiciário, que começa nessa quarta-feira (1/8).

A Brasil Telecom recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu ganho de causa a uma consumidora para impedir a cobrança. A análise do caso está nas mãos da 1ª Seção. O relator, ministro José Delgado, votou pela legalidade da assinatura básica por considerar que ela tem origem contratual, além deser destinada à infra-estrutura.

O ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Antonio Herman Benjamim. Aguardam para votar os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O ministro Francisco Falcão, presidente da Seção nesse julgamento, só vota em caso de empate.

As informações são do portal Consultor Jurídico.