O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou nesta quarta-feira (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3907) contra a Portaria 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça (MJ), que dispõe sobre o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão. Estiveram no STF o presidente do partido, ex-deputado Roberto Freire (PE), o deputado federal Fernando Coruja (SC) e o vereador pela cidade do Rio de Janeiro e ator Stepan Nercessian.

A ação

Conforme a ação, a Portaria do Ministério da Justiça afrontaria o inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 220 (caput e parágrafo 1º, inciso I), que proíbem restrições à liberdade de expressão. ”Sob o imponente e eufêmico nome de classificação indicativa, o Ministério da Justiça busca ressuscitar, por meio de um ato normativo, a vetusta e famigerada censura, abolida pela ordem constitucional de 1988”.

A pretexto de regulamentar disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei 10.359/01 e do Decreto 5.834/06, que tratam do processo de classificação indicativa de obras audivisuais, o Ministério da Justiça, por meio da Portaria 264, “exorbita sua competência e cria direito novo e inconstitucional”, salienta o presidente do partido. Isto porque o próprio ECA se limitaria a prever a necessidade de classificação indicativa das obras de acordo com a faixa etária das crianças e adolescentes. “Não compete ao Estado Democrático de Direito brasileiro o papel de exercer atividade de monitoramento prévio de conteúdo das obras audiovisuais, podendo, apenas, classificá-las de acordo com sua natureza e faixa etária à qual não são recomendadas”, finaliza Roberto Freire na ação.

Por essa razão, a ADI pede liminarmente a suspensão da Portaria 264, do MJ e, no mérito, que a norma seja declarada inconstitucional.

Censura prévia

Ao ajuizar pessoalmente a ação no STF, Roberto Freire afirmou que seu partido não pode permitir a restauração da censura, que segundo ele é o que propõe a norma questionada. Para ele, por meio desta portaria o governo estaria criando “um sistema que não é apenas indicativo, ou classificatório, é uma censura prévia, porque determina que toda e qualquer criação audiovisual no país, previamente tem que ser submetida a esse departamento (DEJUS/SNJ – Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, órgão da Secretaria Nacional de Justiça)”.

Essa atitude do governo é inconstitucional, prosseguiu o presidente do PPS, e “confronta com preceitos constitucionais que garantem a liberdade de expressão, a liberdade de criação, que, enfim, garantem a liberdade de todos nós à democracia”.

Já para Stepan Nercessian, a própria sociedade vem fazendo um processo de seleção baseado na qualidade da programação das emissoras, o que, segundo ele, “tem feito os programas de baixo nível estarem em franca decadência, do ponto de vista inclusive do Ibope”. Mas o que mais assusta o ator é que a portaria pode inibir o poder da criação inicial dos autores das obras. “O autor vai se sentar em frente a uma folha em branco, para poder dar asas à sua imaginação, e a partir daquele momento ele vai estar com um manual na cabeça”. O Estado já tem poderes para punir as televisões que extrapolarem violentamente a isso, que pode ser advertência, suspensão ou até a cassação da concessão do canal de televisão, finalizou o ator e vereador do PPS.