Após receber os representantes dos radiodifusores comerciais, foi a vez de o  Ministério da Justiça (MJ) ouvir os argumentos daqueles que defendem as regras criadas pela Portaria 264/07 para a classificação indicativa de obras audiovisuais. Ministério Público e diversas entidades de defesa dos direitos humanos, das crianças e adolescentes e da democratização da comunicação foram recebidos nesta quarta-feira, 30, pelo secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia.

A nova gestão do MJ (Tarso Genro à frente), que assumiu após a publicação da nova norma, foi pressionada pela Associação das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) a reabrir a discussão de alguns pontos da Portaria considerados negativos por eles, especialmente os que tratam da reclassificação cautelar (art.15) e da correspondência das faixas horárias com as faixas etárias, respeitando os diferentes fusos horários (art.19). Esse último ponto foi objeto de uma ação da Abert junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou sua suspensão até que a questão seja julgada no Supremo Tribunal federal (STF).

Argumentos a favor

Durante a reunião, muitas entidades expressaram seu apoio à iniciativa do Ministério, ressaltando a necessidade de haver formas de regular o conteúdo que é veiculado pelos meios de comunicação, especialmente a televisão. O representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Ricardo Moretzon, apresentou argumentos que reforçam a importância de evitar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos potencialmente lesivos. “Se crianças e adolescentes são expostos a conteúdos que estimulam a violência gratuita ou a erotização precoce, isso afeta sua formação. Estamos falando, portanto, de que cidadãos nós queremos para o Brasil”.

Para o representante da Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Criança e do Adolescente), Veet Vivarta, legislações que adequam a exibição de conteúdos a determinadas faixas horárias são um indicador de desenvolvimento democrático, não o contrário. Vivarta fez uma apresentação contundente da importância dos mecanismos de classificação indicativa, contrapondo os principais argumentos dos radiodifusores comerciais, como os de que a classificação é censura ou dirigismo cultural.

Próximo capítulo

Ao final da reunião, o secretário Antônio Biscaia se disse impressionado com os argumentos colocados. E foi ainda mais explícito: “Ficou claro, para quem esteve aqui, que a classificação indicativa é fundamental para a sociedade e deve ser mantida como está na proposta hoje”. Para ele, as emissoras de televisão devem apresentar não apenas as suas críticas, mas também propostas alternativas para aqueles pontos por elas contestados. Biscaia concluiu dizendo que “a decisão será dada depois da terceira reunião”, referindo-se ao próximo encontro que será promovido pelo Ministério, dessa vez tanto com a presença da Abert quanto das entidades que defendem o texto original da portaria.

Para a Dra. Ela Wiecko, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, a reunião desta quarta-feira foi importante como preparação para a reunião conjunta com as emissoras. “Os parceiros puderam se reencontrar. Foi importante também porque pudemos recuperar todo o processo de discussões e debates que prepararam a edição da portaria de classificação indicativa”, disse Wiecko referindo-se  aos três anos em que o MJ promoveu debates, seminários internacionais e ouviu todos os interessados no assunto antes de publicar a atual norma.

A reunião decisiva foi pré-agendada para o dia 20 de junho, uma vez que o prazo de 45 dias dado pelo Ministério para a reabertura das discussões encerra-se no dia 27. A expectativa das entidades é grande, e o receio de que os interesses econômicos das emissoras prevaleçam. Moretzon, do CFP, espera que nessa reunião “as entidades sejam competentes para explicitar as contradições dos argumentos dos radiodifusores e convencer o Ministro Tarso Genro de que a Portaria 264/07 é uma conquista da sociedade”.

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