A regulamentação da propaganda comercial de bebidas alcoólicas é uma das medidas previstas na Política Nacional sobre o Álcool (PNA) que deverá ser lançada através de um decreto presidencial nos próximos dias. A PNA prevê, através de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a proibição da veiculação de propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 graus entre 8h e 20h e a inclusão de frases de alerta contra os males causados pelo álcool mais contundentes. As emissoras de rádio e televisão terão 180 dias para se adaptar à nova regra. 

Também está prevista a proibição da vinculação do consumo de bebidas alcoólicas ao prazer, ao sucesso, à juventude e aos esportes. O ministro da saúde, José Gomes Temporão, inclusive, defende a proibição da participação de pessoas famosas nas campanhas. O objetivo do governo com a PNA é reduzir os danos causados por conta do uso indevido do álcool. 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apóia a restrição à publicidade de bebidas alcoólicas através da resolução da Anvisa.  O conselheiro da organização, Vidal Serrano Nunes Júnior, argumenta que a resolução da Anvisa estará, certamente, amparada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Diz Serrano: “É anti-ético fazer dos jovens o alvo principal das campanhas de bebidas. É enganosa a propaganda que vincula cervejas a mulheres bonitas, esportes, sucesso e êxito na vida e, ao mesmo tempo, não informa os males à saúde que o consumo do álcool provoca”.

 “A publicidade comercial tem como objetivo vender produtos, o que a diferencia da informação, amplamente protegida pela lei. É um equívoco afirmar que restringir a propaganda de bebidas alcoólicas é ferir a liberdade de manifestação. Nesse caso da resolução da Anvisa, não serão atingidos direitos fundamentais, mas respeitados os termos do capítulo da ordem econômica da Constituição”, afirma Serrano.  

Resistência natural

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), divulgou, na semana passada, nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas. Onze entidades assinaram a nota, entre elas associações de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. O Conar sustenta que o artigo 220 da Constituição prevê que compete à lei federal impor restrições à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, agrotóxicos e terapias.