O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou no final de fevereiro de 2007 mudanças no acordo firmado com a Globosat em maio de 2006, em que a programadora se compromete a comercializar, de forma não discriminatória, seus canais com as operadoras não afiliadas do sistema NET.

Essas mudanças foram motivadas por uma reclamação da Associação NeoTV (associação que reúne 59 operadoras de TV por assinatura não afiliadas a NET) ao Cade, em setembro de 2006, questionando a continuidade do tratamento não isonômico da Globosat na venda dos canais, mesmo depois de ter assinado o Termo de Cessão de Conduta (TCC), em maio do mesmo ano.

A nova proposta traz um maior detalhamento das condições para comercialização dos pacotes da Globosat com as operadoras:

– Pacotes

Pela proposta anterior, a Globosat disponibilizaria um pacote único com cinco canais (SporTV, SporTV2, GNT, Globonews e Multishow) para ser comercializado pelas operadoras não afiliadas. Na nova proposta, serão disponibilizados dois tipos de pacotes, iguais aos oferecidos às operadoras da NET. O básico, com os cinco canais e o chamado “minibásico”, contendo apenas Multishow e Globonews. Porém, a oferta do pacote “minibásico” deverá se restringir a 20% da base de assinantes de cada operadora.

– Carência

A Globosat vinha utilizando uma tabela na qual os valores dos pacotes variavam conforme o grau de penetração em cada operadora. Com isso, onde a venda de pacotes Globosat era menor, os valores cobrados eram maiores. A NeoTV questionou esta regra, argumentando que ela impediria que as operadoras conseguissem oferecer os canais Globosat em seus pacotes praticando preços competitivos, e que por isso nunca alcançariam o patamar necessário para obter taxas mais compatíveis.

Pela nova proposta, a Globosat se comprometeu a dar um ano de carência para os contratos de compra de conteúdo com validade de cinco anos, praticando preços equivalentes ao maior grau de penetração, com maior faixa de desconto. Ao término da carência, as regras de preços de acordo com o grau de penetração voltam a vigorar.

– Clientes não residenciais

No novo acordo a Globosat aceita que as operadoras não afiliadas à NET comercializem as duas modalidades de pacote com clientes não residenciais. Com isso, bares, restaurantes, hotéis e afins poderão ter acesso aos canais Globosat, mesmo que não sejam assinantes da Net.

Antecedentes…

O Termo de Cessão de Conduta (TCC) assinado pela Globosat em 2006 foi resultado de um processo administrativo movido pela NeoTV contra empresas das Organizações Globo, por suas práticas anticompetitivas, ao manter a exclusividade dos canais SporTV e SporTV2 para seus afiliados e não comercializar as transmissões esportivas com as demais operadoras.

Esse fato marcou o rompimento com a política de exclusividade de canais, praticada no mercado de TV por assinatura no Brasil desde o seu surgimento.

>> Sobre esse fato, leia o Boletim Prometheus de 20 de junho de 2006, Especial – TV por assinatura: “A bipolaridade e a política de exclusividade” e “Globosat aceita flexibilizar exclusividade para não ser punida pelo Cade”, disponíveis clicando aqui.