BRASÍLIA – Em 2006, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) abalou a relação com o Ministério das Comunicações no processo de concessão de outorgas para emissoras de Rádio e TV ao rejeitar, pela primeira vez, processos enviados pela pasta (leia matéria). A “rebelião” foi uma resposta a outra iniciativa incomum, esta do Ministério, que solicitou a devolução de 225 processos prestes a terem seu prazo de envio de documentos esgotado no Parlamento.
Ainda em 2006, a crítica ao processo que resulta na concessão para os veículos eletrônicos funcionarem gerou a criação de uma subcomissão voltada para estudar os problemas existentes nos procedimentos e apresentar alternativas. Como parte do trabalho da subcomissão, foram convocadas audiências públicas com empresários, autoridades, especialistas e representantes de entidades da sociedade civil visando aprofundar os nós e colher sugestões de alternativas. Quase oito meses após receber convite para uma destas reuniões, o ministro das comunicações, Hélio Costa, esteve nesta quarta (25) no plenário da CCTCI para debater o assunto com os parlamentares.
Os deputados integrantes da comissão questionaram principalmente a lentidão e a fragilidade dos critérios na tramitação dos processos. Hélio Costa concordou que é preciso melhorar o rito de tramitação dos pedidos. “É urgente criarmos procedimentos mais simples e menos burocráticos e encontrarmos soluções mais objetivas e mais claras”, disse o Ministro. No entanto, afirmou que a agilização dos procedimentos de responsabilidade de sua pasta depende da informatização do processo, projeto no valor de R$ 15 milhões não executado por falta de recursos.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da subcomissão voltada ao tema, defendeu maior integração entre o parlamento e o Executivo. Para ela, é possível estabelecer um sistema de convivência e de integração entre esses órgãos para observar, apreciar e definir aquilo que é proposto no processo licitatório. A parlamentar tem sido uma das vozes mais ácidas contra a forma atual de aprovação de pedidos de concessão de radiodifusão, denunciando que os deputados têm votado favoravelmente “no escuro”, sem conseguir fazer uma avaliação mais consistente sobre cada matéria.
Para unificar o esforço dos dois poderes, Hélio Costa aceitou a proposta do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) de criar um Grupo de Trabalho entre parlamentares da comissão, técnicos do Ministério e integrantes do Conselho de Comunicação Social para se debruçar sobre os processos. Segundo informações do ministro, hoje o trâmite de um pedido não demora menos do que seis meses e há 17 mil processos esperando análise.
Mudança legal
Após ter afirmado em outras ocasiões que o papel do Ministério era apenas cumprir a lei, o ministro defendeu como forma de melhorar e dar celeridade aos processos mudanças na legislação que disciplina a concessão de outorgas. “A gente pode mexer no Decreto de 63, mas para isso é preciso mudar a lei 4117/62 [Código Brasileiro de Telecomunicações, que regula a radiodifusão]. Então é uma ação conjunta. O Congresso mexe na lei e o Ministério mexe no decreto, para simplificar e facilitar o processo”, propôs. Parlamentares apontaram a necessidade de mudanças também na Constituição Federal, especialmente no dispositivo que condiciona a quebra de um contrato de concessão a uma decisão judicial. “Evidentemente que tem que ser revisto”, opinou Costa sobre o problema.
Outro assunto abordado na audiência foi a melhoria dos mecanismos de controle da população sobre o contrato, que deveria ser uma das obrigações por se tratar de uma concessão pública e não uma permissão para serviço privado. Em audiência sobre o mesmo tema no dia anterior, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cristiano Lopes Aguiar havia proposto a realização de audiências públicas para aprovação e renovação de concessões. Na reunião desta quarta Hélio Costa tocou no ponto e afirmou que o processo de concessão é “sempre precedido por uma consulta pública”, na qual o apoio da comunidade decide quem vai ser escolhida pelo Ministério das Comunicações.
Para a deputada Luiza Erundina, no entanto, as formas atuais que a sociedade tem de cobrar os meios de comunicação são insuficientes. “Não existem mecanismos adequados, o processo é feito de forma centralizada, não é sistemático e só se dá mediante denúncias”, reclama. Ela defende que haja um controle social “inclusive sobre os conteúdos”, especialmente acerca do cumprimento das exigências que constam na Constituição Federal.
A Carta Magna estabelece como princípios a preferência aos programas de finalidade cultural, educativa e informativa e estabelece exigências de percentuais mínimos deste tipo de conteúdo, bem como a restrição a outros, como a publicidade. Uma das críticas feitas por deputados e entidades da sociedade civil é que estas obrigações não são analisadas nos atos de concessão e renovação de outorgas.
Lei Geral
Hélio Costa aproveitou a audiência para anunciar que o governo federal criará um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de alteração geral na legislação das comunicações. Em 2005 foi criado um espaço semelhante, que não chegou a iniciar os trabalhos. Segundo o ministro, no entanto, a disposição é encaminhar o debate neste ano. O presidente da CCTCI, Julio Semeguini (PSDB-SP), demonstrou preocupação em adiantar a discussão, mas o processo deve ser longo já que o presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), transferiu a análise das matérias que tratam da revisão legal do setor para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, atendendo a um pedido das empresas de radiodifusão.
O deputado Walter Pinheiro defendeu todo empenho nesta discussão. “Não podemos perder o ano de 2007 e não mexer na Lei Geral de Telecomunicações. Não podemos perder de vista tudo o que se avolumou até agora", cobrou Pinheiro. A mudança no marco legal é uma demanda antiga de estudiosos e entidades críticas da legislação fragmentada e das normas disciplinadoras da radiodifusão datadas da década de 60. Mas os empresários de rádio e TV nunca foram favoráveis às mudanças apresentadas. Agora, frente ao interesse das empresas de telecomunicações de entrar na produção de conteúdo, os radiodifusores passaram a defender revisões na legislação.
Pressão da sociedade civil
Na última terça-feira (24), entidades que defendem a democratização dos meios de comunicação apresentaram uma pauta de reivindicações ao ministro Hélio Costa. O principal pedido do grupo foi a abertura do Ministério a uma maior participação da sociedade civil, mas a pauta incluía a questão da Lei Geral e de critérios para a concessão de outorgas de rádio e TV. Costa assumiu o compromisso de garantir vagas para a sociedade civil no conselho consultivo que será criado para discutir o marco regulatório do setor, mas enfatizou que o principal debate deve ser feito no Congresso, principalmente pelo fato de já haver projetos de lei sobre o tema em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia.
* Com informações da Agência Câmara e do Observatório do Direito à Comunicação.
autorizada a publicação desde que citada a fonte.