De número 264, a nova portaria que ajusta os termos que regem a classificação indicativa na TV foi publicada ontem, no Diário Oficial, mas as controvérsias estão longe de se esgotar. “Não há derrotados”, resume José Eudardo Romão, do Departamento de Classificação Indicativa do Ministérioda Justiça. Hoje, Romão se reúne com representantes TVs públicas, a fim de buscar apoio na divulgação das novas regras.

As emissoras de TV continuam alegando que a nova portaria é “impositiva” e não “indicativa”. Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras Brasileiras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel, a vinculação de horários a faixas etárias, como já vem sendo feito desde 2000, “ fere a liberdade de expressão”. Além de manter essa regra, a portaria 264 reforça a necessidade de se respeitar o fuso horário local, e não mais o de Brasília. “A transmissão via parabólica seria uma e a do canal local, outra”, diz Pimentel, temendo que as pessas passem a boicotar os canais locais.

“Fuso horário é termo cumprido nos Estados Unidos e na Argentina”, exemplifica Guilherme Canela, da Agência Nacional de Direitosda Infância (Andi), que vê a nova portaria como claro avanço. Hoje, a novela das 9 é exibida no Acre às 6 da tarde. “De 10.600 consultas feitas durante a discussão para a nova portaria, 85% das pessoas foram a favor do respeito ao fuso horário”, informa Canela.

A esperança da Abert é que uma decisão da ministra Ellen Gracie, do Superior Tribunal Federal, mude os rumos da nova portaria. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitada pela OAB em 2001 entrou na pauta do STF há duas semanas. Votada, rendeu empate e agora a decisão cabe à ministra.

“Pra não parecer que o Ministério da Justiça quis evitar o debate, mantivemos um item da 796 na nova portaria”, alega Romão. Era um meio de não sufocar o debate no STF. Se o STF mantiver a nova portaria como está, as emissoras têm até 90 dias para se adequar às regras, que implicam ainda informar, antes de cada programa (exceção feita a jornalísticos) o conteúdo a ser visto nele.