“A Argentina tem uma lei avançada. É um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”, afirmou Frank La Rue, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, ao se referir à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. "Eu a considero um modelo e a mencionei no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. E ela é importante porque para a liberdade de expressão os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias é fundamental”, defendeu.

“A Argentina tem uma lei avançada. É um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”, afirmou Frank La Rue, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, ao se referir à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, logo após reunir-se com Martín Sabbatella, titular da Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual). “Falamos da importância da aplicação plena desta lei”, assinalou Sabbatella após o encontro que manteve com o funcionário guatemalteco da ONU na sede portenha da Afsca.

Durante a reunião com Sabbatella, La Rue voltou a expressar seu especial interesse na implementação da chamada “Ley de Medios” da Argentina. “Essa é uma lei muito importante. Eu a considero um modelo e a mencionei no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. E ela é importante porque para a liberdade de expressão os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias é fundamental”, defendeu o relator da ONU após o encontro na Afsca.

“Eu venho de um país multicultural, muito pequeno, mas com 22 idiomas indígenas, onde essa diversidade de meios e esse pluralismo de expressão, assim como o manejo dos serviços de comunicação audiovisual, desempenham um papel muito importante para garantir essa riqueza cultural”, disse o guatemalteco, para quem “neste sentido a lei argentina é realmente muito importante”.

Por sua parte, Sabbatella destacou ao término da reunião que “para os argentinos e as argentinas é um orgulho ter uma lei modelo e é extremamente importante o acompanhamento de Frank La Rue, uma pessoa que tem um forte compromisso com a liberdade, a pluralidade, a diversidade e a democratização da palavra”.

“La Rue tem uma profunda valoração da lei e expressou em várias oportunidades a importância de sua aplicação. Contar com sua atenção sobre o andamento desse processo é fundamental”, acrescentou o titular da Afsca, destacando que foi discutida com o relator da ONU “a importância da aplicação da lei”.

O funcionário da ONU se mostrou interessado pelas medidas que a Afsca deve tomar no dia 7 de dezembro, quando vence o prazo fixado pela Corte Suprema para a medida cautelar com a qual o Grupo Clarín paralisou a implementação da lei, durante três anos, após sua aprovação no Congresso. Assim como o cabo de guerra no Conselho da Magistratura, onde a oposição impede a nomeação de um juiz titular no tribunal que deve resolver a questão da inconstitucionalidade defendida pelo grupo quanto ao artigo 161 da lei, que obriga as empresas a abrir mão das licenças que superam o limite estabelecido pela nova legislação para evitar práticas monopólicas.

La Rue, que foi a Argentina para participar de um congresso mundial sobre direitos da infância em San Juan, também assinalou que logo após sua passagem pela Argentina visitará o Uruguai onde, destacou, “vem ocorrendo uma discussão parecida com a que ocorreu aqui (sobre a ‘ley de medios’ audivovisuais), mas ainda não foi aprovada a lei, o que eu gostaria muito que acontecesse”. O relator da ONU também se mostrou disposto a promover fóruns em toda a América Latina para debater a lei implementada pela Argentina.

Tradução: Katarina Peixoto (Carta Maior)

A presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, afirmou durante o ato pelo terceiro aniversário da sanção da nova Lei de Serviços e Comunicação Audiovisual, realizado quinta-feira (11), que a “Lei de Meios” entrará em plena vigência por decisão da Corte Suprema de Justiça no próximo dia 7 de dezembro, independentemente das pressões contrárias movidas pelo grupo Clarín para adiar sua implementação.

“A lei deve ser igual para todos, não podemos viver numa sociedade em que uns a cumpram e outros possam violentá-la”, declarou a presidenta, ao comandar a manifestação no Museu do Bicentenário da Casa de Governo ao lado de autoridades e lideranças do movimento sindical e social.

Segundo Cristina, o 7 de dezembro “é uma data muito especial pela aprovação desta lei autêntica, criação do povo argentino e uma construção coletiva, que por isso tem tanta força".
Até agora, ressaltou a presidenta, “o Estado argentino já outorgou cinco mil licenças de rádio e televisão, das quais 45 mil pertencem" a diferentes setores, porém há outras "500 divididas, 250 em 25 grupos e outras 250 em um grupo somente" – o Clarín.

Pela Lei de Meios, nenhum conglomerado de comunicação pode ter mais do que 24 outorgas de TV a cabo e 10 de rádio e televisão aberta. Mas o Grupo Clarín possui dez vezes mais licenças de cabo do que o número autorizado pela Lei, além de quatro canais de televisão, uma rádio FM, 10 rádios AM, e o jornal de maior tiragem do país.

Em seu discurso, transmitido em cadeia nacional, a presidenta condenou as diferentes tentativas dos setores monopólicos de recorrerem à Justiça para atrasar indefinidamente a aplicação da lei. "Hoje podemos nos alegrar por ter conseguido nestes três anos, com novos postos de trabalho, novos conteúdos e novas vozes, que vamos potencializar”, acrescentou.
Com sua postura anti-democrática, apontou Cristina, os conglomerados privados de comunicação encontram-se, “como dizia hoje Atilio Borón, no oitavo círculo de Dante, que é dos mentirosos contumazes".

Ao encerrar seu pronunciamento, a presidenta argentina sublinhou que é preciso seguir em frente, sem ódio, “porque na realidade este projeto que levamos a cabo desde 2003 teve a virtude de não retirar direitos de outros”. “Aspiro a um país com muito amor, com discussão e debate, sem visões catastróficas e apocalípticas”, frisou.

O vice-governador de Buenos Aires, Gabriel Mariotto, ex-presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) e titular do Comitê Federal de Rádiodifusão (Comfer) no momento da elaboração e sistematização da Lei de Meios, reiterou que ela trará uma situação totalmente nova. “Estamos acostumados a viver num sistema monopólico que acaba parecendo que é natural. Porém, quando se ampliam os direitos, nos damos conta de que estávamos vivendo de forma equivocada”. Por isso, acrescentou, "depois de tanta distorção na aplicação da lei, o 7 de dezembro será um dia chave. Jamais tivemos a possibilidade de ter múltiplas vozes, estando acostumados que alguém desenhe culturalmente as expressões que temos de consumir".

O senador da Frente para a Vitória, Marcelo Fuentes alertou para a "informação distorcida" difundida pelos conglomerados midiáticos e frisou que “não existe conflito entre o governo e o monopólio Clarín, mas entre o monopólio Clarín e a lei". "Em nenhum lugar do mundo se pensa que impor restrições aos monopólios afeta os princípios constitucionais da propriedade, porém o multimídia Clarín não quer se submeter à lei", declarou Fuentes.

Diante do vento democratizante que o exemplo argentino sopra para o continente, a 68ª Assembléia Geral da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), realizada em São Paulo, decidiu condenar o governo de Cristina por sua “hostilidade contra a imprensa". Em seu ridículo “relatório”, o representante da SIP no país, Daniel Dessein, alega que "várias resoluções do governo, manobras judiciais, declarações ofensivas e ameaçadoras de funcionários públicos, medidas contra a mídia e ameaças e agressões físicas a jornalistas delineiam um cenário sombrio para o exercício do jornalismo e o direito de todos os cidadãos se expressarem livremente".

Na sequência da leitura do relatório, em ritmo de suspense, um vídeo elaborado pelo Clarín denunciou o "crescimento da censura" na Argentina, condenando o governo de Cristina por "consagrar o medo, a autocensura e o silêncio". Em solidariedade, outros monopólios de mídia propuseram que a SIP faça uma missão internacional à Argentina no 7 de dezembro. Será uma excelente oportunidade para presenciarem o funeral da ditadura midiática no país de Perón, Evita e San Martín.