O projeto de lei do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que visa diminuir o controle do Estado sobre as concessões de rádio e TV do país pode ser aprovado pelo Senado na próxima semana. A proposta está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto foi apresentado por Costa em 2005, quando ainda era senador pelo estado de Minas Gerais, e só agora tramita em caráter conclusivo. Se aprovado na CCJ, pode ir direto para análise da Câmara dos Deputados, que ainda não tomou conhecimento da proposta.

A matéria, identificada como PLS 222/05, propõe dar aos concessionários de rádios com potência de até 50KW (a maioria das existentes) e de emissoras de TV que não sejam cabeça-de-rede a possibilidade de venderem suas outorgas sem a necessidade de aprovação do Congresso e do Poder Executivo. Exceção só seria feita às empresas que possuírem algum acionista estrangeiro.

O projeto conta com o aval da Comissão de Educação do Senado, que o aprovou em 2006, tendo como relator o então senador Edison Lobão (PMDB) atual ministro das Minas e Energia, cuja família é proprietária de rádios e TV no Maranhão. Nesta quarta-feira (4), o texto entrou na pauta da CCJ, mas não foi votado. A sessão da comissão terminou antes de sua apreciação. A proposta está sendo analisada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que fez um pedido de vistas ao projeto no fim do mês de outubro, por orientação de seu partido.

O objetivo do projeto, segundo Hélio Costa, é diminuir a burocracia que existe nos casos de transferência de outorgas. “Entendemos que, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.610, de 2002, os controles estabelecidos sobre a vida societária das empresas prestadoras de serviços de radiodifusão são desnecessários. Mais do que isso, revelam-se prejudiciais à atividade, pois que inibidores do investimento em serviço de tamanha relevância social. Ademais, cumpre lembrar que, desde a década de sessenta, em que o marco jurídico do setor foi estabelecido, o número de emissoras multiplicou-se, tornando excessivamente onerosa, senão mesmo impossível, ao Estado a execução dessas funções”, diz o então senador, na justificativa da matéria.

Além disso, Hélio Costa argumenta que, com tais alterações, “pretende-se não apenas diminuir o excesso de burocracia que onera especialmente as pequenas emissoras, como também favorecer o aumento do fluxo de investimentos na prestação desses serviços. Em um tempo em que a convergência tecnológica impõe relevantes desafios às empresas de comunicação, é fundamental dotá-las de capacidade para atrair novos capitais, como forma de preservar serviço de tamanha importância para nossa sociedade.” Segundo sua proposta, as emissoras teriam apenas que comunicar a troca de controle societário ao Executivo, no prazo de 45 dias a contar do registro da venda na Junta Comercial ou no cartório de pessoa jurídica.

Obscuridades

O projeto, porém, abre a possibilidade de se aumentar a já conhecida falta de transparência no setor. O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social elaborou um parecer sobre a matéria criticando seu teor. Para a entidade, ao desobrigar a maioria absoluta dos radiodifusores de anuência prévia para mudanças de controle societário, o projeto dá espaço para que seja feitas modificações que ferem a legislação do setor, especialmente em relação à concentração da propriedade dos meios, criando fatos consumados difíceis de reverter.

Outra crítica do Intervozes refere-se a um artigo do projeto que propõe acabar com o tempo mínimo para que o concessionário possa fazer uma transferência de outorga. Essa modificação, segundo o coletivo, pode facilitar a transformação de concessões em mercadorias. “Se já é questionável a possibilidade hoje prevista de transferência direta da outorga após cinco anos, que dá grande lucro às empresas por meio da venda de um bem público (o uso do espaço no espectro eletromagnético), é absolutamente inaceitável que uma empresa se proponha a prestar um serviço público e repasse essa obrigação antes de completados cinco anos da outorga”, diz o parecer do grupo.

Para os atuais concessionários que agiram ilegalmente, transferindo suas outorgas para terceiros sem anuência do Executivo e Legislativo, Hélio Costa propõe a regularização de suas situações, a partir da aprovação de seu projeto. O Intervozes classificou como injustificável tal medida, pois se configura em uma espécie de anistia às ilegalidades cometidas pelas empresas.

“Dizer que a notificação de propriedade é inibidora do investimento significa dizer que a transparência é inibidora dos investimentos. Em outras palavras, que os investimentos são mais incentivados quanto mais obscuras as alterações societárias”, arremata o Intervozes a respeito do espírito geral do projeto de Hélio Costa.

Outras conseqüências

Quem também acompanha a tramitação do projeto é o Ministério da Cultura. Uma das preocupações do órgão é a dificuldade que pode ser gerada para se identificar uma produtora ou uma obra audiovisual independente. Hoje uma das formas de se aferir tal questão é observando se uma produtora tem em seu quadro societário a participação majoritária de uma empresa de radiodifusão.

Além desta questão, a falta de controle do Estado sobre a venda de outorgas pode também aumentar o número de emissoras nas mãos de parlamentares, o que é vedado pela Constituição, mas desrespeitado na prática. Essa foi uma das razões que fez o senador Pedro Simon (PMDB-RS) adiantar, por meio de sua assessoria, seu voto contrário ao projeto de Hélio Costa.

Simon foi o autor de um parecer, em 2007, que propõe a não aprovação de pedidos de renovação de concessões de emissoras que tenham parlamentares em seu quadro societário. A proposta do senador foi aprovada na CCJ e encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado desde maio deste ano, sob a relatoria de Cícero Lucena (PSDB-PB)

Transferências

Um decreto de 1963 (nº 52.795) permite que um concessionário transfira uma outorga a uma outra entidade, desde que o faça com prévia autorização do Governo Federal e após os primeiros cinco anos da exploração do serviço.

Este tipo de transferência, que no caso das emissoras comerciais se constitui em uma venda da outorga, movimenta um lucrativo mercado, exatamente pelo fato de o investimento na licitação para a obtenção da licença representar um custo baixo e o retorno com a venda ser consideravelmente alto. Apesar de ser legal, a transferência é criticada, pois permite a comercialização do uso de um bem que pertence ao conjunto da população: o espectro de radiofreqüências.

Durante o 1° Encontro Internacional da Diversidade Cultural, em Salvador, Bahia, o Secretário da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC), Américo Córdula, declarou que o controle da mídia no país concentra-se nas mãos de "cinco famílias" e essas não colaboram na divulgação da cultura local.

O Secretário demonstrou preocupação com a política de concessões de TVs e declarou que este é um "problema para o qual o governo ainda não encontrou caminhos".

Em entrevista ao portal Terra, Córdula defendeu o estabelecimento de cotas para exibição de produções nacionais em TV e rechaçou a acusação de que isso acabaria por mercantilizar a cultura, conforme reivindicação de alguns movimentos. "A cota é uma forma de regulação, de mostrar nossa produção (…), e deixamos em aberto, ninguém se preocupa em mostrar", explicou.

Ele observou também que esforços para produção cultural não surtem efeito se os meios de comunicação não aderirem às campanhas de divulgação. Na avaliação do secretário, a expansão e valorização da cultura ocorre por meio de um trabalho conjunto. "Temos que trabalhar junto, estamos trabalhando na proteção das diversidades culturais, mas a gente não tem o canal de divulgação da cultura. Não se trata de reserva, mas de abrir espaços para poder distribuir nossos conteúdos".

Indagado pela reportagem se não seria uma contradição o Brasil estabelecer cotas para jogos eletrônicos e produções enquanto luta por abertura para vender os seus produtos em outros mercados, Córdula ressaltou que nada está definido em relação às restrições mercadológicas. Ele informou, ainda, que o estabelecimento de cotas é estudado desde a gestão de Gilberto Gil, mas que a pressão das famílias que controlam os meios de comunicação fez o movimento perder força. "As cinco famílias que controlam a mídia conseguiram derrubar isso com seus lobbys", disse.

Sobre concessões, o Secretário avaliou que o esquema deve ser alterado para que produções regionais sejam levadas ao grande público. Com isso, ainda segundo Córdula, seria criado um repertório cultural mais vasto, contrariando a exibição conhecida de "mais do mesmo".

Para que o conteúdo seja então diversificado, o Secretário sugere uma divisão de poder de controle dos meios de comunicação. "Acho que se você colocar a mídia na mão de cinco, tá errado também. Você deixa de fora uma produção enorme. Mas também não podemos ficar à mercê dos grupos porque isso não funciona", declarou ao Terra.

Um projeto de lei de autoria do ministro das Comunicações, Hélio Costa, propõe diminuir o controle do Estado e do Congresso sobre a venda de emissoras de rádio e TV. O projeto seria votado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas a votação foi adiada para a semana que vem.

Ele propõe que as rádios com potência de até 50 KW e as emissoras de TV que não são cabeças de rede possam ser vendidas sem autorização prévia do Poder Executivo e do Congresso, desde que não possuam acionista estrangeiro.

As emissoras teriam apenas que comunicar a troca de controle ao Executivo, no prazo de 45 dias a contar do registro da venda na junta comercial ou no cartório de pessoa jurídica.

Segundo empresários do setor, mais de 80% das emissoras de rádio do país têm potência inferior a 50 KW, o que significa que poucas continuarão sob o controle do governo.

Uma das restrições à proposta está em que a legislação impõe limites à concentração de propriedade de rádio e TV. Para especialistas, o projeto reduz o poder do governo de fiscalizar.

Desde 1962, é obrigatória a autorização prévia do presidente da República para a venda do controle acionário de emissoras de TV e a do ministro das Comunicações para a venda de rádios. A partir de 1988, tornou-se obrigatória também a aprovação prévia pela Câmara e pelo Senado.

O projeto de Costa prevê que empresas que mudaram de controle acionário sem a aprovação prévia possam regularizar a situação, sem penalidade.

Costa apresentou o projeto em 2005, como senador, e logo depois assumiu o cargo de ministro. Em 2006, o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado, onde o relator foi Edison Lobão, atual ministro das Minas e Energia, cuja família é proprietária de rádios e TV no Maranhão.

O projeto tramitou no Senado, sem chamar a atenção, até entrar na pauta da CCJ, onde seu relator é o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), acionista da TV Bahia, afiliada da Globo, e defensor do projeto de Hélio Costa.

Costa afirmou que continua defensor do projeto. Na exposição de motivos enviada ao Senado, alegou que a regulamentação da radiodifusão é da década de 60 e não condiz mais com as necessidades do setor.

A proposta defende ainda que as empresas sejam desobrigadas de enviar anualmente ao governo o comprovante de seu quadro societário.

Segundo a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), a proposta tem prós e contras. “Reduz a burocracia, mas pode propiciar negociações em desacordo com a lei.” Para a organização não-governamental Coletivo Intervozes, o projeto diminui o poder do Congresso de fiscalizar a radiodifusão, anistia empresas que mudaram de dono ilegalmente e reduz a transparência.