Também foi aprovada medida que define percentuais para a inclusão de conteúdos educativos, regionais e independentes nas programações das emissoras de rádio e televisão.

Para incentivar a integração do Brasil com os demais países latino-americanos, a Confecom aprovou, no último dia de debates, proposta que obriga os veículos de comunicação a veicular conteúdos estrangeiros durante a programação, porém com a tradução por dublagem, legenda ou simultânea.

Também foi aprovada proposta que determina a distribuição de conteúdos produzidos, por meio de financiamento público, de forma livre. Paralelamente deve ser estimulada a produção nacional, nas diversas mídias, incluindo os independentes e regionais.

As medidas aprovadas pela Confecom vão ser avaliadas pelo Executivo, que irá elaborar um documento final. A ideia é criar uma espécie de normatização de políticas públicas para a comunicação englobando rádio, televisão, veículos impressos e digitais. Todas as propostas, definidas pelo Executivo, vão ser enviadas ao legislativo.

Por essa decisão, serão criados mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e a elaboração de conteúdos. O objetivo, de acordo com os participantes da Confecom, é assegurar a execução de programas educativos que visam à igualdade social e à justiça.

Também foram aprovadas hoje propostas que garantem a criação de programas educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o combate à violência. Outra iniciativa já aprovada é o estímulo a programas como documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão.

Ontem os 15 grupos de trabalho tentaram fechar as propostas menos controversas e deixaram para hoje as que não obtiveram acordo. Cada grupo de trabalho, integrado por cerca de 100 membros, representa a sociedade civil, empresários e o Poder Público.

Outra proposta aprovada proíbe políticos de exercer a função de comunicador durante o mandato. A proposta prevê que o candidato a um cargo eletivo se afaste da atividade de comunicador seis meses antes da eleição.

Entre as normas do novo código estão a garantia do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a definição do que é abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no caso de transgressões devidamente comprovadas.

A sociedade civil empresarial se manifestou contra a proposta, considerando-a ameaça à liberdade de expressão. A sociedade civil defendeu a questão alegando que há a necessidade de um código que proteja o cidadão e crie normas válidas para profissionais e empresários de imprensa.

A Confecom também aprovou a criação de um marco regulatório diferenciado nas relações trabalhistas para atender a natureza do trabalho temporário dos produtores autônomos de conteúdo.

Foram aprovadas ainda as propostas que tratam do financiamento público para incentivos de educação profissional voltados ao conhecimento específico para a produção de conteúdos nas diversas mídias; da criação, em cada nível federativo, de um órgão responsável pelo sistema público de comunicação, responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no setor; da criação de leis de incentivo fiscal para o setor editorial que produza livros de conteúdos científicos e jornalísticos relacionados aos segmentos historicamente discriminados e abordagens das questões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e geracional.

Um outra proposta, também aprovada, inclui a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais com produção independente nos meios de comunicação eletrônica independentemente da plataforma em que operam.

A proposta do governo, na ocasião, era criar o conselho para orientar, disciplinar e fiscalizar o trabalho dos jornalistas. A ideia foi criticada por muitos jornalistas e empresas do setor como um passo na direção da censura.