Arquivo da categoria: Notícias

Anatel publica cronograma para fixação do preço do MMDS

Notícias

A Anatel divulgou nesta segunda-feira, 19, a agenda que pretende adotar para a cobrança das empresas de MMDS pelo direito de exploração da faixa de 2,5 GHz. Ainda assim é impossível prever quando as empresas serão chamadas para acertar o pagamento pelo uso das radiofrequências. Isso porque a Anatel associou toda a agenda à "publicação da nova versão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz", conforme despacho da presidência da Anatel publicado hoje no Diário Oficial da União.

Desde o ano passado, a Anatel estuda revisar esta norma, alterando a divisão do espectro para garantir a entrada das operadoras móveis na faixa de 2,5 GHz. A conclusão da revisão, no entanto, não tem data para ocorrer. A Anatel encerrou a consulta pública propondo a nova divisão do espectro – onde o SMP ficaria com 140 MHz da faixa e o MMDS, com 50 MHz – em outubro de 2009, mas, desde então, não houve publicação da nova versão do regulamento. Técnicos da agência estão renegociando a divisão e a proposta que tem mais avançado é a de partilha meio a meio da faixa entre operadoras móveis e de TV por assinatura, o que ainda pode mudar caso haja demandas mais concretas do governo para uma parte do espectro para o Plano Nacional de Banda Larga.

Calendário

Pelo calendário publicado hoje, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) terá 30 dias para fixar o preço para a exploração das radiofrequências no 2,5 GHz, contados a partir da publicação do regulamento atualizado. Este preço deverá considerar o Valor Presente Líquido (VPL) das empresas e a exploração de Serviços de Valor Adicionado (SVA) por meio das redes de MMDS. O principal SVA a ser explorado por estas redes é o serviço de banda larga. Ironicamente, as operadoras de MMDS não têm autorização da Anatel neste momento para prestar este serviço na faixa de 2,5 GHz, seja pela falta de licenças associadas à exploração específica desse serviço nessa fatia do espectro, seja pela omissão da agência em certificar os equipamentos usados para a oferta de banda larga via WiMAX (única a funcionar nestas frequências por ora).

Após a fixação do preço, a SCM terá 10 dias para convocar as prestadoras para a assinatura dos novos Termos de Autorização e consequente pagamento pela exploração da faixa. As operadoras terão 10 dias para responder ao chamado, sob pena de ter suas licenças extintas caso não compareçam. A Anatel permitirá prorrogação desse último prazo uma única vez caso a empresa solicite.

Sites jornalísticos querem ficar de fora do projeto do governo que regulamenta o setor

Notícias

Preocupados com a institucionalização de um mecanismo que pode servir à censura prévia, entidades setoriais e da sociedade civil organizada, além de parlamentares, defendem que os sites jornalísticos sejam excluídos do escopo do Marco Legal da Internet. A proposta de regulamentação do governo, em consulta pública há uma semana, prevê a comunicação direta entre usuários e provedores para solução de conflitos, incentivando a retirada voluntária de conteúdo do ar antes de uma determinação judicial.

Apesar de o Ministério da Justiça garantir que a medida tem como foco blogs e outros tipos de página na internet, apoiados basicamente em opinião e não em informação, teme-se o cerceamento da liberdade no exercício do jornalismo. Entidades e parlamentares acreditam que sites jornalísticos devem ser submetidos à Constituição, que rege obrigações e direitos dos meios de comunicação de forma geral.

O coordenador-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, defendeu que não deve haver nem apologia de uma tecnologia que "produz milhares de informações ao mesmo tempo" nem "ação tuteladora", pois "isto seria uma estupidez":

– Os sites jornalísticos contam com as mesmas regras dos meios de comunicação. Para os blogs públicos, dos órgãos de imprensa, se houver mentira, eles são retirados. É garantido o direito de resposta.

– (O marco legal) Não deveria trazer responsabilidade para os provedores filtrarem conteúdos, a não ser em casos de determinação judicial. Há um perigo de deslizar para a censura – disse o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP).

Para a presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, retirar uma informação do ar toda vez que alguém se sentir prejudicado "é inconstitucional".

– Isso é frontalmente contrário ao princípio maior da liberdade de expressão consagrado na nossa Constituição. É uma forma evidente de censura. (Deve haver) Total liberdade de expressão, sem a possibilidade de censura, e eventual punição posterior por danos morais quando definido pela Justiça.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Gil Torquato, argumenta que já existem leis e normas suficientes regulamentando também a internet e que, por responsabilidade civil, cada um "é responsável pelo que escreve".

Para governo, projeto inibe batalhas judiciais

O projeto prevê que pessoas que se sintam difamadas por algum conteúdo – por exemplo, o comentário de um internauta – entrem em contato com o provedor, que poderá manter o conteúdo no ar (se responsabilizando por sua veiculação) ou retirá-lo e comunicar seu autor sobre a reclamação. Se o autor quiser que as informações voltem à internet, ele terá que se identificar e responder por elas, inclusive perante a Justiça. Torquato considera a proposta inexequível.

Ciente da controvérsia, o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, Guilherme de Almeida, defende a iniciativa como uma tentativa de evitar batalhas judiciais.

– O projeto em momento nenhum quer substituir a Lei de Imprensa – disse.

A Lei da Imprensa, da década de 1960, foi derrubada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jornalistas e veículos de comunicação estão sujeitos agora à legislação comum (códigos Civil e Penal).

Anatel condiciona preço do MMDS à decisão da faixa de 2,5 GHz

Notícias

A Anatel publicou nesta segunda-feira (19) o modelo de cálculo do preço a ser pago pelas operadoras de MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal), que renovaram suas autorizações em fevereiro do ano passado. A metodologia usará como base de cálculo o Valor Presente Líquido (VPL) de cada operação, mas condiciona a determinação do custo da licença à publicação do regulamento sobre destinação da faixa de 2,5 GHz, que ainda está em avaliação pela agência e não tem prazo para deliberação final.

O argumento da agência é de que sem saber o quanto de espectro estará disponível para as operações de MMDS, que usa a faixa de 2,5 GHz, será impossível calcular o valor das licenças. A proposta da Anatel, já submetida à consulta pública, é de que essas operadoras terão reduzidos gradativamente os atuais 190 MHz de banda para 50 MHz até 2015, transferindo os 140 MHz restantes para as operadoras móveis. A proposta vem sendo contestada até na justiça pelas operadoras de MMDS.

Pela decisão publicada hoje, após a definição da destinação da faixa de 2,5 GHz, a agência terá 30 dias para fixação do preço de cada uma das 11 autorizações e as operadoras serão chamadas até 20 dias depois para fazer o pagamento, que poderá ser dividido em até três vezes. A falta do pagamento implicará na extinção da outorga.

A decisão da Anatel foi aprovada na reunião do Conselho Diretor do dia 10 de fevereiro, limite do prazo dado pela própria agência para definição do preço, atendendo recomendações do TCU (Tribinal de Contas da União) e CGU (Controladoria-Geral da União) que pedem celeridade do órgão na definição dos valores de outorga. O despacho, entretanto, somente foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Segundo o gerente-geral de Regulamentação de outorga da Superintendência de Serviço de Comunicação de Massa, Marconi Maia, apesar da recomendação do TCU, a agência preferiu prorrogar o prazo para definição dos valores do MMDS para ter mais segurança.

Em 16 de fevereiro de 2009, foram prorrogadas as autorizações da TV Filme (Belém, Brasília e Goiânia), Net (Recife e Paraná), Telefônica Sistema de Televisão (Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo), TV Show Brasil e Horizonte Sul, todas expedidas antes da privatização dos serviços de telecomunicações.

Banda larga terá pacote regulatório e desonerações

Notícias

O Programa Nacional de Banda Larga terá um "plano incentivado" de acesso à internet rápida com preço ao consumidor na casa de R$ 15, destinado às classes C, D e E. Esse serviço teria velocidade de 512 kbps (kilobits por segundo), mas capacidade restrita de transmissão de dados (download limitado a 150 megabytes).

O plano básico teria a mesma velocidade, capacidade de transmissão de dados maior e preço máximo de R$ 35. Hoje, diz o governo, o custo médio da banda larga está em R$ 60. Os planos mais baratos, em R$ 30.

Para viabilizar o plano incentivado, ele seria oferecido por meio de acesso sem fio, no mesmo sistema hoje usado pelas operadoras de celular para vender pacotes de internet rápida na chamada "terceira geração" (3G). Para tornar possível o preço mais baixo, o governo irá isentar de PIS e Cofins os modems, equipamentos necessários para que o consumidor tenha a internet em casa.

Além disso, o governo vai permitir que os cerca de 1.700 pequenos e médios provedores de internet no país parem de pagar o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o que vai representar uma desoneração anual na casa de R$ 2 milhões -cerca de 1% de toda a arrecadação feita para o fundo.

O governo espera reduzir o valor que é cobrado dos provedores para distribuir o acesso de banda larga. Hoje, num pacote de 2 megabytes, os pequenos provedores pagam custo de R$ 1.400 por mês na média para acessar a rede, enquanto o governo quer que esse preço seja de no máximo R$ 460 para garantir acesso à banda larga pelas classes mais baixas.

Além de desonerações tributárias, haverá um "pacote regulatório", que imporá, por decreto, obrigações à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que adote medidas que, prevê o governo, ajudarão a fomentar a competição.

Uma das medidas será o "compartilhamento de rede em regime impositivo". Dessa forma, as atuais concessionárias de telefonia fixa terão que ofertar, a preços justos, sua rede a quem queira prestar serviços como provimento de acesso à internet de alta velocidade.

Serão instituídos parâmetros de qualidade para que os fornecedores de acesso à rede entreguem ao consumidor internet na velocidade que afirmam estar ofertando. Hoje, muitos consumidores acham que têm pacotes de 1 mega ou mais e, no entanto, na maior parte do tempo, não conseguem chegar nem perto dessa velocidade.

O governo ainda pretende reservar parte do espectro de radiofrequências para a utilização por pequenas e microprestadoras em cidades ou localidades onde haja pouca competição. Novos ofertantes usariam tecnologia sem fio.

Oi pede R$ 27 bi para gerir banda larga do governo

Notícias

A empresa de telefonia Oi pediu R$ 27 bilhões em incentivos e benefícios federais para comandar a universalização da banda larga no país, proposta classificada pela equipe do presidente Lula de "inaceitável" e que reforçou a tese dos defensores do uso da Telebrás como gestora do plano.

O projeto final da área técnica do governo será levado ao presidente nas próximas semanas e proporá um modelo em que o investimento federal ficaria bem menor do que o proposto pela Oi: R$ 6 bilhões entre 2010 e 2014 para montar a estrutura de uma rede pública no país e conexões de rádio para levar a internet a cidades onde o setor privado não quer investir ou cobra preços abusivos.

Os números da Oi foram comemorados pelos técnicos da Casa Civil e do Ministério do Planejamento. Segundo eles, depois que os dados das duas propostas foram comparados, até o Tesouro Nacional, antes resistente à ideia de uso da Telebrás, decidiu apoiá-la.

O Programa Nacional de Banda Larga, a ser apresentado ao presidente Lula, prevê um modelo misto. Nele, a Telebrás administra a rede de cabos de fibras ópticas que vai conectar o país, mas não a opera. Haverá uma licitação para definir quem será o operador, provavelmente um grande fornecedor de equipamento (a Alcatel, por exemplo, já manifestou interesse em disputar o serviço).

As empresas privadas de telefonia entram como parceiras do plano, comprando acesso na rede pública, fazendo sua conexão com as cidades e vendendo o serviço de internet ao consumidor final. Nessa última etapa, o governo quer também incentivar a participação dos pequenos provedores.

Diante da falta de recursos neste ano, a saída foi propor investir os R$ 300 milhões que a Telebrás tem em caixa na primeira fase do plano. Ele prevê montar o "backbone" (espinha dorsal da rede) no Sudeste e no Nordeste, atingindo cem cidades, sendo mais de dez capitais.

A Telebrás fechou 2009 com prejuízo de R$ 20,6 milhões, mas tem R$ 300 milhões aplicados em banco. Pelos cálculos do governo, em 2012, o Plano Nacional de Banda Larga dará prejuízo adicional à Telebrás de R$ 34,2 milhões. Em 2019, no entanto, a empresa estaria com lucro de R$ 262 milhões.

Projetando esse cenário, o governo já estuda a possibilidade de fazer uma oferta pública de ações da empresa para capitalizá-la, mantendo o controle da companhia.

Além do aspecto financeiro, o Ministério da Fazenda retirou sua resistência à proposta de reativar a Telebrás depois que Lula deu a ordem para lançar o programa ainda em 2010. Nesse caso, a estatal é considerada a melhor opção, mesmo com o risco de seu passivo trabalhista contaminar a futura empresa.

Segundo um auxiliar de Lula, defensor da proposta, esse "risco é administrável", e aquela que seria a melhor solução, criar uma empresa pública para administrar o serviço, é inviável num ano eleitoral.

O valor total do programa da Oi atinge um investimento de R$ 60 bilhões até 2014. A empresa ficaria responsável por R$ 33 bilhões. O governo entraria com R$ 27 bilhões na forma de desonerações tributárias, cessão da rede pública e outros benefícios. A empresa bancaria todo o serviço de universalização. Da montagem da rede à venda do serviço ao consumidor, garantindo preço de acesso à banda larga de R$ 35 a clientes e de R$ 60 para os demais por meio do serviço móvel.

Em outra proposta do governo, o investimento para bancar a universalização por parte da União ficaria em R$ 15 bilhões. Mas a ideia foi engavetada por determinação do presidente, que mandou negociar parcerias com o setor privado.