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Proposta de lei regula temas polêmicos

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A proposta de uma nova lei geral das comunicações do Equador, que está para ser votada ainda neste mês de abril, apresenta uma séria de garantias para o exercício ao direito à comunicação. Temas polêmicos no Brasil, como a classificação indicativa, o diploma para o exercício do jornalismo e o fortalecimento da radiodifusão comunitária, são tratados pelos equatorianos como garantia da democracia no país.

Proteção a crianças e adolescentes

O projeto de lei prevê ainda a regulamenta a classificação indicativa da programação de rádio e TV, já exercida no país, e estabelece que as mensagens difundidas pelos meios de comunicação devem priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente contra a vitimização em casos de violência sexual, física, psicológica, acidentes domésticos e outros.

A disseminação de conteúdo que viole os direitos das crianças e adolescentes, de acordo com as disposições do Código da Infância e Adolescência equatoriano, receberão sanção administrativa do Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação com uma multa de 5 a 10 salários básicos unificados. Além disso, o autor destes comportamentos pode responder em tribunal por delitos penais e/ou danos e sua reparação.

Ações afirmativas para meios comunitários

Ações afirmativas em favor dos meios de comunicação comunitários também são previstas no projeto de lei, que reitera o papel do Estado de implementar políticas públicas necessárias para a criação e o fortalecimento dos meios de comunicação comunitários “como um mecanismo para promover a pluralidade, diversidade, interculturalidade e plurinacionalidade”. Entre as políticas mencionadas estão: crédito preferencial para a criação de meios comunitários e a compra de equipamentos; isenções fiscais para a importação de equipamentos para a operação de estações de rádio e televisão comunitárias e acesso à capacitação para a gestão comunicativa, administrativa e técnica dos meios comunitários.

Direitos dos comunicadores e profissionalização

A proposta de nova lei também prevê a regulamentação de direitos dos comunicadores como o direito à cláusula de consciência (o comunicador poder se negar a desempenhar atividade relativa à função que seja contrária ao código de ética do veículo ou aos princípios éticos da comunicação); ao sigilo da fonte; ao livre exercício da comunicação; ao direito de manter o segredo profissional, bem como regulamenta os direitos trabalhistas dos trabalhadores da área.

Sobre a exigência de título profissional, o projeto de lei estabelece que “todas as pessoas têm direito de exercer livremente os direitos a comunicação reconhecidos na Constituição e na Lei através de qualquer meio de comunicação sem que seja exigível titulação profissional para tal efeito”. Na prática isso significa que não será requerido ao profissional de comunicação formação superior na área e nem registro profissional. De acordo com a comissão responsável pela elaboração do projeto, esse artigo considera as contribuições da Relatoria sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana, que vêm apontando que a exigência do título profissional vulnerabiliza a liberdade de expressão. A comissão da Assembleia Nacional responsável pelo projeto também reforça o argumento com a informação de que esta exigência foi estabelecida no Equador na Ditadura Militar de Guillermo Rodríguez Lara, através de um Decreto Supremo, outro motivo pelo qual deve ser extinta.

Segundo a representante da Alai, Sally Burch, representantes dos jornalistas exigiram que o projeto fosse alterado para que, ao menos para o exercício das funções de maior responsabilidade – como editores de noticiários e chefes de reportagem – fosse exigido o registro profissional. A última versão do projeto não havia essa exigência e causou muita reação da categoria. É possível que seja reintroduzida na nova versão, a ser votada na Assembleia Nacional nos próximos dias.

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Após dois anos em discussão, o projeto que cria a Lei de Comunicação do Equador será votado na Assembleia Nacional, órgão equivalente ao Congresso Nacional brasileiro, ainda neste mês de abril. A lei regulamenta os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do direito à comunicação no país, estabelecidos na Constituição Federal promulgada em julho de 2008. O direito à comunicação foi reconhecido na Constituição equatoriana como parte do bem viver – princípio dos indígenas da etnia aymara, que tem como fundamento a equidade entre homens, mulheres e a harmonia de ambos com a natureza – e já havia sido reconhecido na Constituição anterior, promulgada em 1998.

“É uma lei bastante avançada, inclusive em relação à lei da Argentina. Se conseguirmos sua aprovação será um exemplo muito importante para toda a América Latina, não só para o Equador”, afirma Sally Burch, diretora-executiva da Alai (Agência Latinoamericana de Informação), organização que debate há cerca de 25 anos o tema da democratização da comunicação no Equador. “Existe uma movimentação interessante na América Latina para se introduzir novas legislações que democratizem a comunicação e se conseguimos aprovar nova legislação no Equador será um grande exemplo, já que a lei levanta pontos que são importantes não só para o país, mas para toda a região”, analisa Burch.

De fato, se aprovada, a Lei de Comunicação do Equador irá promover grandes mudanças na comunicação do país. Estão previstas alterações na forma de concessão e distribuição de frequências de rádio e televisão aberta, que passarão a ser distribuídas de forma equitativa em três partes: 33% para a operação de meios públicos, 33% para meios privados e 34% para a operação de meios comunitários. Além disso, as frequências que descumprem normas técnicas e jurídicas ou se desviam dos fins para os quais foram concedidas serão devolvidas ao Estado e redistribuídas à sociedade, de acordo com o percentual estabelecido pela lei.

Para o advogado e assessor técnico da comissão temporária da Assembleia Nacional criada exclusivamente para elaborar a Lei de Comunicação, Romel Jurado, essas mudanças democratizam o acesso às frequências de radio e televisão porque pluralizam e diversificam as vozes. “Sabemos que muitas frequências foram concedidas por meio de favores políticos, de forma ilegal, ilegítima. Essas frequências devem ser devolvidas ao Estado e redistribuídas de acordo com o estabelecido pela nova lei”, explica Jurado.

Atualmente, cerca de 90% do espectro equatoriano é ocupado pelo setor privado-comercial, de acordo com o relatório da Comissão de Auditoria de Concessões de Frequências de Radio e Televisão, instituída em 2008 por mandato da Constituição Federal. O advogado e consultor de planejamento Guillermo Navarro, que foi assessor da Assembleia Nacional Constituinte de 2008 e presidente da Comissão de Auditoria da Concessão de Frequências de Radio e Televisão, também acredita que as medidas são significativas para a democratização dos meios de comunicação social no Equador, já que proporcionam igualdade de oportunidades para a criação de novos meios e a desconcentração das frequências de rádiodifusão. “A reversão das concessões ilegais de frequências de rádio e televisão vai possibilitar a disposição de um número significativo para a redistribuição prevista no projeto de lei”, pontua Navarro.

Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação

O projeto de lei também prevê a criação de um Conselho de Regulação e Desenvolvimento da Comunicação, composto por cinco integrantes: um designado pelas faculdades e escolas de comunicação das universidades públicas; um membro eleito entre os candidatos apresentados pelas organizações de comunicação e direitos humanos com personalidade jurídica; um designado pelos Conselhos Nacionais de Igualdade; um membro designado pelo Presidente da República e um membro designado pelas Associações ou Consórcios de Governos Autônomos Descentralizados (representantes de estados e municípios).

Não é prevista a participação de representantes dos concessionários de rádio e televisão no Conselho porque a Constituição equatoriana impede que os interessados se regulem, e isso é válido para qualquer setor. “Como é uma instância que regula os meios, não pode ter participação dos meios. Seria anticonstitucional”, explica Romel Jurado, assessor da comissão temporária da Assembleia Constituinte responsável pela redação da lei.

No que se refere ao Conselho, a representante da Alai, Sally Burch, conta que houve diversas propostas e que o principal ponto de conflito foi em relação à presença do Executivo. O governo respondeu que, por se tratar de um Conselho que vai construir políticas e públicas, a presença do Executivo não deveria ser questionada. Assim, permaneceu entre os cinco integrantes do Conselho um a ser indicado pela Presidência da República..

Entre as principais atribuições do Conselho estão o conhecimento e encaminhamento, em âmbito administrativo, das reclamações apresentadas por violação aos direitos e às obrigações estabelecidas na lei, e a elaboração de relatório vinculante para a atribuição de concessões das frequências para a operação de rádio e televisão. O projeto de lei ressalta que o Conselho não tem autoridade para suspender ou fechar os meios de comunicação.

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Governo anuncia desoneração para construção de redes

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O Ministro da Fazenda Guido Mantega acaba de anunciar algumas das medidas que fazem parte das novas medidas do Plano Brasil Maior, desenhadas especificamente para estimular o setor industrial brasileiro. Para o setor de comunicações e TICs há algumas medidas importantes. A principal delas é a formalização do projeto, que já vinha sendo anunciado desde o ano passado, para desonerar a construção de novas redes de telecomunicações.
Segundo a apresentação de Mantega, a medida desonera do IPI, PIS e Cofins sobre equipamentos nacionais e obras civis dos investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, com suporte a serviços de Internet em banda larga. O objetivo é ampliar o acesso à Internet e acelerar os investimentos em telecomunicações. As metas são:
 
* Ampliar de 11 mil km em 2010 para 30 mil km em 2014 a rede nacional de telecomunicações (não foi especificado se é a rede de fibras estatal)
* Atingir até 50% dos domicílios urbanos e 15 % dos domicílios rurais com serviço de banda larga
* Elevar a 60 milhões de acessos individuais o total de acessos de banda larga móvel.
 
A renúncia fiscal estimada é de R$ 461,5 milhões em 2012 e de R$ 970 milhões em 2013. É bem menos do que os R$ 6 bilhões que chegaram a ser projetados pelo Ministério das Comunicações em setembro do ano passado. Na primeira minuta da Medida Provisória discutida com o setor de telecom, em outubro de 2011, estava prevista uma desoneração mais longa, até 2014 (quando seriam desonerados R$ 1,1 bilhões), e em 2012 o total desonerado seria um pouco maior (R$ 900 milhões). (Atualização – Após o anúncio, em entrevista coletiva, o secretário executivo do Ministério da Fazenda explicou que a desoneração para redes é por um período de cinco anos, mas que a apresentação do ministro Mantega só trouxe os valores previstos para o impacto nos primeiros dois anos pois é o que exige a lei de responsabilidade fiscal.)
 
Medidas para TICs
 
O ministro Mantega anunciou ainda a reedição do Programa Um Computador por Aluno, que suspende IPI, Cofins, PIS/Pasep e Cide de fabricantes de computadores portáteis, tanto na aquisição de matéria prima e produtos intermediários quanto na comercialização. Nesse caso, a renúncia estimada é de R$ 153,8 milhões em 2012, R$ 203,7 milhões em 2013 e R$ 224,64 milhões em 2014.
 
Foi anunciada ainda a ampliação do Padis, com desoneração de IPI, PIS e Cofins na aquisições no mercado interno e importações de insumos e bens da indústria de semicondutores. O novo Padis incluirá os fornecedores de insumos estratégicos para a produção de semicondutores e displays, incluindo placas de computadores, telas de LCD e LED etc.
 
Por fim, foi anunciada ainda a ampliação do programa de desoneração da folha de pagamentos, o que já incluia o setor de TIC e call center, que hoje paga alíquotas diferenciadas entre 1,5% e 3% sobre a receita e passará a pagar 2% (contra 20% da alíquota previdenciária cheia).

Programadoras internacionais remeteram R$ 1,08 bilhão ao exterior em 2011

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Não é por acaso que as grandes programadoras internacionais de TV por assinatura têm declarado repetidamente que o Brasil é um dos mais importantes mercados para elas, fora os EUA. Em 2011, estas programadoras remeteram ao exterior pelo menos R$ 1,083 bilhão. Esta conta é feita com base no recolhimento que as empresas fazem referente ao Artigo 39 da MP 2.228/2001.

Por este artigo, para ficarem isentas do pagamento de 11% das remessas internacionais para a Condecine, as empresas podem optar por recolher para uma conta destinada a coprodução o equivalente a 3% das remessas. Em 2011, segundo dados da Ancine obtidos por este noticiário, foram recolhidos pelas programadoras internacionais R$ 32,5 milhões. O valor é 26% maior do que o que foi recolhido em 2010 (R$ 25,7 milhões), que por sua vez já havia sido 15% maior do que o número de 2009.
 
O resultado expressivo das programadoras internacionais se deve ao crescimento do mercado brasileiro, que em 2011 se expandiu acima de 30% na base de assinantes. O recolhimento em 2011, para se ter uma ideia, já é o dobro do de 2008. Destaque-se que esse número de R$ 1,083 bilhão não é o faturamento das empresas, já que boa parte do resultado fica no Brasil para custear as operações locais e investimento.
 
Ao todo, desde que o incentivo do Artigo 39 foi criado, as programadoras internacionais recolheram R$ 175,5 milhões por este mecanismo. Vale lembrar que os recursos do Artigo 39 têm necessariamente que ser aplicados em coproduções com produtoras brasileiras dentro de um prazo de seis meses. As programadoras internacionais podem complementar os recursos investidos em coproduções com recursos próprios e com outros mecanismos de incentivo, como o Artigo 3ºA.
 
A Ancine ainda não abriu o resultado das programadoras internacionais discriminado por programadora.

Ministro diz que solução para ‘vazio de telecom’ na Região Norte passa pelo Estado

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Para o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, o grande desafio que o Brasil vive nesse momento não é o de estar atualizado com as principais tecnologias de telecomunicações existentes no mundo, mas o de distribuir essa tecnologia regionalmente de maneira mais equilibrada. "Hoje estamos muito bem servidos e atendidos em grandes cidades, mas em regiões remotas, como o Norte, temos uma dívida muito grande, é quase um vazio". Para o ministro, o atendimento destas regiões passa necessariamente por um esforço do Estado. "Não queremos atender diretamente o usuário final, mas se o governo não entrar ajudando na parte da rede, não vamos resolver nunca", disse. Para ele, o projeto de satélite que está sendo desenvolvido pela Telebras e pelo Ministério da Defesa pode ajudar a atender a estas regiões. "Outra coisa que vamos fazer é criar um regulamento de competição (PGMC) e um regulamento de linha dedicada (EILD) que farão com que os preços caiam muito no atacado", disse Paulo Bernardo.

O ministro reconhece que nos grandes centros, apesar de as principais tecnologias de acesso estarem disponíveis, ainda existe um grande problema de qualidade, sobretudo na banda larga móvel. "Na minha avaliação, os serviços de 3G são vítimas do crescimento do mercado. A Internet móvel cresceu 103% no ano passado. As empresas de Internet móvel não apostaram no crescimento, fizeram projeções conservadores, erradas até, e agora vão ter que correr atrás", disse o ministro em entrevista durante o evento Cisco Plus, no Rio de Janeiro. "A licitação de 4G vem agora já amarrada com o regulamento de qualidade e isso não deve se repetir".

Negociação de preço

Paulo Bernardo revelou ainda que existe, no ministério, um processo de negociação com empresas de MMDS interessadas em explorar serviços de quarta geração sobre o preço que vai ser cobrado pelo uso do espectro para esses serviços. "A Sky, por exemplo, foi uma das empresas que nos procurou. Dissemos que não tem problema nenhum em discutir preço, desde que eles tenham um projeto bom para o País".