Nove anos depois da promulgação da Lei 9.612, que regulamenta a radiodifusão comunitária no Brasil, o Ministério das Comunicações ainda não regularizou a situação de sequer uma emissora na capital paulista. Após a publicação do aviso de habilitação (em dezembro último) e a apuração dos pedidos (cujo prazo pra envio ao Minicom foi 5 de março), 110 associações que pleiteiam a autorização já foram consideradas aptas, entre os 154 pedidos recebidos pelo Ministério. Deste total, 24 foram arquivados, a maioria por não se tratar de rádio comunitária. Outros 20 pedidos ainda estão sendo analisados.

Definidas as entidades aptas, é preciso agora enfrentar o maior problema. Consideradas as especificações previstas na Norma 01/2004 da Anatel, não haverá espaço para todas, porque a norma prevê a distância mínima de quatro quilômetros entre as antenas transmissoras. No último dia 25, quando foi realizada a 11ª Mesa de Trabalho sobre Rádios Comunitárias em São Paulo, o foco da discussão foi esta restrição do número de rádios aptas a transmitir. “Tanto morros quanto prédios impedem a propagação do sinal das FMs; isso quer dizer que, dependendo da localização das rádios, poderá haver uma distância inferior a quatro quilômetros entre elas sem risco de interferência”, explica Sérgio Gomes, diretor da Oboré, entidade que trabalha com comunicação popular e acompanha todo o processo de regulamentação das rádios. O processo em curso em São Paulo evidencia esta e uma série de outras questões legais que restringem e dificultam o funcionamento das rádios.

Uma lei excludente

A Lei 9.612 determina o que caracteriza uma rádio comunitária e isso envolve desde questões técnicas – como o alcance, a potência e a freqüência – até a programação por elas veiculada, e é nas determinações da lei que algumas questões se colocam em confronto com a realidade.

A lei, por exemplo, reserva apenas um canal no espectro paulistano para atender às rádios comunitárias. “Isso é uma decisão política arbitrária”, defende Sérgio Gomes. “Enquanto as rádios comunitárias brigaram para ter esse canal, toda freqüência foi entregue para as rádios comerciais”. Para que esse canal fosse disponibilizado para as rádios comunitárias a Anatel passou oito anos para achá-lo. “E só encontrou essa freqüência por pressão”, explica Anna Claudia Vazzoler do Escritório Modelo D. Paulo Evaristo Arns da PUC/SP, que presta assessoria jurídica às rádios.

Outro gargalo é a questão da sustentabilidade das rádios. A questão é polêmica e envolve a veiculação de publicidade e o financiamento público. Segundo a lei, uma rádio comunitária pode admitir patrocínio sob a forma de apoio cultural de estabelecimentos localizados na comunidade atendida (o que não configura publicidade). Para Paulo Tadeu, presidente da rádio Cratera em Parelheiros, se a rádio conseguiu a concessão “tem que receber algum financiamento público”, para garantir a sua sustentabilidade. Plínio Parente, da Rádio Savic FM, veículo da Sociedade dos Amigos da Vila Constança, defende a propaganda comercial. “Tem que cair a máscara do cinismo, senão vai ter comercial disfarçado de apoio cultural”, diz. A limitação do apoio por parte de entidades da própria comunidade também não é consenso: para Sérgio Gomes, a abrangência deveria ser maior “Se a Oboré quiser apoiar a rádio Heliópolis não pode. Nem sempre haverá, nas comunidades, estabelecimentos para patrocinar as rádios”, pontua.

Mapas ignorantes

Por conta destas e de outras imprecisões e distorções na lei, associações e grupos que assessoram as rádios no processo de legalização dão continuidade à luta política pela modificação da legislação. Em paralelo, procuram mostrar ao Ministério das Comunicações como acomodar o maior número de rádios possível nesse único canal.

Como apontado por Sérgio Gomes, a distância de quatro quilômetros ignora o relevo da cidade, que deve ser necessariamente avaliado no processo de habilitação de forma profissional: por uma equipe de engenheiros capacitados e mapas tridimensionais. Ainda assim, para o engenheiro Marcos Manhães, pesquisador do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), isso não é suficiente para atender a demanda, porque o que se deve objetivar é o aumento no número de canais. “O mapa tridimensional pode apontar diferenças de alguns metros entre as rádios, mas não vai haver diferença significativa se não houver mais freqüências para as rádios comunitárias”, diz Manhães.

Apesar do esforço e destas constatações, na Mesa de Trabalho, Alexandra Costa, representante do Ministério das Comunicações afirmou que o MiniCom trabalhará com mapas planos e com a distância mínima de quatro quilômetros entre as rádios. Ou seja: se seguidas essas especificações, restará às rádios operar a composição de pelo menos 110 pontos em no máximo 30.

Composição ou competição?

Em quase todas as regiões da cidade a situação é a mesma: há mais de uma associação considerada apta para ter uma rádio comunitária. A legislação prevê um diálogo entre as entidades para que elas se unam, produzindo uma programação única para aquela região. Na prática, as rádios que operam numa mesma área (do limite de quatro quilômetros) se tornam concorrentes em busca da concessão. A lei prevê que, em caso de impasse, a questão será resolvida com um pedido para que elas se associem e, caso não haja acordo, o critério será o da “representatividade”. Ou seja, a rádio que tiver mais manifestações de apoio terá a concessão. Havendo empate, a escolha será por sorteio.

A imposição e a falta de objetividade dos critérios parecem ser, em si, questões relevantes. Mas em São Paulo há um outro problema. Um dos grandes problemas da capital paulista é que o enorme número de associações aptas torna o mapa da cidade um 'dominó' de rádios. Ao mexer em uma, influencia-se todo o conjunto do sistema. A maioria das entidades aptas está a menos de 4 km de várias outras, em diferentes direções. Isso torna muito mais complicada a engenharia de definir quem deve tentar composição com quem.

Plínio Parente diz que prefere perder a concessão a se unir com outra rádio, por temer que ela não seja realmente comunitária ou por não ter como conciliar duas programações que tenham focos diferentes, “na Savic a gente trabalha com a juventude, a outra pode trabalhar com ecologia. Quem vai sediar? Quem vai coordenar? Quem decide a programação? Não tem como!”, afirma. Há, contudo, quem não veja problemas. “As que são comunitárias mesmo não se importarão em compor”, diz Luci Martins, de uma rádio da região do Butantã. Ela se diz mais otimista, porque há poucas rádios no Butantã. “Se nenhum político botar o dedinho, nós temos chance”, afirma Luci.

Próximos passos

O Ministério das Comunicações se comprometeu a dar prosseguimento nas autorizações das rádios em regiões em que não há conflito de abrangência. Embora sejam poucas entidades nessa situação, a legalização de algumas delas fará com que o processo avance. Ao mesmo tempo, a Oboré irá propor um seminário sobre o uso do espectro em São Paulo, reunindo especialistas da área técnica para discutir soluções para o 'congestionamento'.

Os vereadores da recém-criada Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias comprometeram-se em viabilizar o diálogo com a Prefeitura do município, que é responsável pela atualização do Plano Diretor, que deve passar a contar com uma sessão específica sobre radiodifusão comunitária. A consecução desse Plano Diretor é essencial para se pensar as áreas de abrangência nas quais atuarão as rádios. Os vereadores irão propor a formação de um Conselho de Comunicação do município, que possa ter legitimidade para definir as áreas de abrangência e apoiar na avaliação do processo de legalização das rádios.

Além disso, será proposta a alteração do artigo que determina a dedicação de apenas um canal para as emissoras comunitárias em São Paulo. O pedido será encaminhado à subcomissão sobre concessões presidida pela Deputada Luiza Erundina, dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI da Câmara dos Deputados.

A próxima mesa de trabalho está prevista para o dia 23 de julho, mas pode ser transferida para a primeira semana de agosto, por conta do recesso parlamentar.