Não seria exagero dizer que o Ministério das Comunicações e o setor de telecomunicações receberam um presente dos parlamentares na tramitação da MP 563, convertida na última terça, 7, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2012. Foi aprovada uma emenda que cria créditos do Fistel para serem investidos em "projetos estratégicos". Entre esses projetos, uma das possibilidades que está sendo discutida pelo Minicom é estimular as redes de fibra ótica tanto para acesso quanto para backhaul com garantia expressa de compartilhamento. "Nossa perspectiva é conseguir o possível para fazer a mudança do acesso metálico para o acesso com fibra", afirma o secretário de telecomunicações do ministério, Maximiliano Martinhão.

O desafio agora é trabalhar junto ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil para que o PLS 18/2012 seja sancionado sem vetos. "A gente acha que é uma coisa boa, mas tem que discutir com o governo para que seja mantido o equilíbrio das contas públicas", diz Martinhão. Mas quanto do Fistel arrecadado poderia gerar créditos para investimento? O que vem sendo discutido é que esse montante seja aquele que exceda a arrecadação atual. O Fistel arrecadou no ano passado R$ 3,5 bilhões e, segundo o secretário de telecomunicações, tem registrado crescimento de 30% ao ano. Mantida essa velocidade de crescimento em 2012, seriam cerca de R$ 1,05 bilhão de arrecadação extra que geraria crédito para investimento.

New deal

A desoneração trazida pelo PLV 18/2012 para o setor é ainda mais ampla. Inclui o tão aguardado Regime Especial para o PNBL (REPNBL), cujo decreto regulamentador e a portaria que contém os requisitos de conteúdo nacional e de PPB já estão com suas minutas concluídas. Altera também a taxa do Fistel para os equipamentos de comunicação máquina-a-máquina (M2M) até 2018. Desonera dos impostos federais o faturamento sobre o serviço prestado na faixa de 450 MHz, assim como o Fistel e os tributos federais cobrados das estações e dos aparelhos que operam na faixa de 450 MHz até 2018. Para o ministério as medidas representam um marco para o setor. "Essa é uma oportunidade de ouro para o setor e para a economia é algo ainda maior. É um new deal para o setor", afirma  Martinhão.

Satélite

O setor de satélite, que reivindica há tempos a chance de participar do PNBL, também foi contemplado com as medidas. Os serviços prestados por meio de estações terrenas de pequeno porte que contribuam para os objetivos do PNBL ficam isentos dos tributos federais até 2018, assim como o Fistel que incide sobre essas estações. Essa desoneração faz parte de um plano mais amplo, já mencionado pelo ministro Paulo Bernardo, de começar a pensar na universalização da banda larga. Martinhão explica que a exigência de atendimento em um raio de 30 km estabelecida pela Anatel no leilão da faixa de 2,5 GHz/450 MHz resolve parte do problema, na medida em que alguns municípios, sobretudo do Norte, têm uma área rural que ultrapassa esse limite. Com a desoneração para o serviço prestado via satelite o ministério entende que fez a sua parte e espera agora a contrapartida. "A mensagem é a seguinte: 'o governo está fazendo um gesto e espera um gesto de vocês'. Se propuserem um serviço de R$ 1 mil é claro que a gente não aprova", diz o secretário. A referência para a universalização da banda larga é o programa Luz para Todos, que universalizou a energia elétrica através de subsídios. Todas essas desonerações precisam, obviamente, serem sancionadas pela predidenta Dilma Rousseff e depois regulamentadas pelo Minicom.

Smartphones

Os smartphones, por sua vez, foram incluídos na Lei do Bem (a exemplo do que foi feito com os tablets), que oferece uma desoneração do PIS/Cofins e IPI para aqueles que não possuem PPB. Mas, nesse caso, a contrapartida será a contribuição para para o fomento da indústria de aplicativos no País. Essa contribuição, explica o secretário, não será necessariamente apenas financeira. Seria exigido também que eles realizassem no País fóruns para desenvolvedores.

Nesta terça-feira (7), o Senado aprovou um projeto de lei (PLV 18/2012) que, entre outras medidas, cria o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (RePNBL) para implantação de redes de telecomunicações. De acordo com o texto aprovado, as empresas que investirem em projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes que suportam acesso à internet em banda larga podem deixar de recolher impostos (IPI, PIS/PASEP e Cofins), o que deve gerar um impacto financeiro de R$ 18 bilhões aos cofres públicos. O projeto é decorrente de uma Medida Provisória (MP) do governo.

Segundo o diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações (Minicom), José Gustavo Gontijo, a medida é um complemento ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e foi editada pelo governo para acelerar os investimentos no setor, tendo em vista os objetivos de massificação do acesso à internet banda larga previstos no Plano. “A gente percebia que as empresas vinham investindo entre 17 e 20 bilhões de reais por ano, juntas, e a nossa ideia é que elas invistam mais. Está sendo um montante considerável, mas ainda não é suficiente para a banda larga chegar a todas as pessoas que precisam”, admite Gontijo.

O regime especial de tributação prevê a suspensão no recolhimento de impostos – como o PIS, Cofins e IPI – para os casos de aquisição de equipamentos nacionais e contratação das obras de implantação das redes, inclusive materiais de construção. “É desoneração tributária com janelas de tempo para a submissão de projetos. As empresas têm que se preparar e puxar os investimentos para antes. Elas terão até o meio de 2013 para submeter projetos e até 2016 para a construção de redes”, explica. Gontijo acrescenta que, na regulamentação da MP, que será por meio de Decreto e Portaria do Minicom, também podem ser estabelecidos prazos intermediários para a conclusão da construção de alguns tipos de redes.

A regulamentação também deve prever maior isenção de tributos para projetos considerados estratégicos pelo governo, como atendimento à área rural. Entretanto, o governo não deve estabelecer como obrigatório o investimento em áreas do país ainda pouco atendidas com a banda larga, como parte da região Norte e interior do Nordeste. “O benefício é voluntário, a empresa pode usufruir ou não. Mas a gente acha que naturalmente elas vão buscar investir onde elas não haviam investido antes, porque vai ficar mais barato investir”, acredita o diretor do Minicom.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Veridiana Alimonti, este é um dos grandes problemas da medida provisória, pois o governo concede um benefício, mas não coloca uma exigência à altura dessa vantagem. “Na nossa concepção não deveria ser esse o caminho do poder público. Defendemos a prestação do serviço em regime público para que o governo possa exigir metas de universalização das empresas e também a obrigação, diante da outorga do próprio serviço, de ele ser prestado em todo o país com qualidade”, argumenta a advogada.

Segundo Alimonti, com a prestação do serviço em regime privado o Estado acaba tendo que encontrar formas alternativas de incentivar as empresas a investirem. “Se o governo desonera o imposto, deve exigir contrapartidas. Mas, ao que parece, nem será tão exigente assim. Por isso, ele erra uma vez ao não mudar o regime e erra uma segunda vez ao não estabelecer exigências à altura das vantagens que a empresa está ganhando com a desoneração”, critica.

A isenção de impostos é reivindicação antiga dos empresários do setor. Ainda assim, o SINDITELEBRASIL (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) acredita que a medida é insuficiente para atingir as metas do PNBL. “Está todo mundo bem sensibilizado para o aumento de investimento em algumas áreas do país, só que para isso acontecer, outras medidas têm que ser implementadas além desta”, diz o diretor de Comissões do sindicato patronal, Carlos Duprat.

O diretor entende que a desoneração deve se estender aos impostos estaduais para que a haja efetiva ampliação dos serviços de banda larga, sobretudo para a região Norte. “É bem-vinda a atitude, mas hoje os principais impostos são estaduais, e essa medida não altera isso em nada, pois são impostos federais”, defende Duprat.

Duprat admite que a iniciativa privada não será capaz de massificar a banda larga no país. “A realidade é que se você deixar pelo mercado, o investimento vai ser feito onde as pessoas conseguem pagar e onde vai ser mais barato investir. Tem que haver algum tipo de incentivo para o investimento em áreas não tão rentáveis e existem algumas estratégias nessa linha que são bastante complexas e que nós temos discutido com o governo. O governo está bastante sensível, só que elas ainda não estão materializadas”, diz.

Recurso público em patrimônio privado

A advogada do Idec critica o privilégio que o poder público tem dado às teles, investindo um alto montante de recursos públicos na construção de redes que serão patrimônio privado das empresas de telecomunicações. “Você está pegando os recursos públicos – porque são advindos de desoneração, iriam entrar nos cofres públicos e estão deixando de entrar – para a empresa investir em redes que vão ficar com ela. Na prestação de serviço em regime privado os bens não são reversíveis, ou seja, as redes não voltam para o Estado se a empresa deixar de prestar o serviço”, opina Veridiana.

“O Estado não só desonera impostos, mas também concorda em ter um poder regulatório menor. Por isso fica negociando sempre para exigir uma ampliação do serviço. Isso também é privilegiar a iniciativa privada: mesmo que seja um serviço eminentemente prestado por empresas privadas, ele é um serviço público e o Estado deveria garantir os instrumentos necessários para exigir das empresas o que é necessário”, pontua.

Alternativas ao investimento na iniciativa privada

Uma alternativa para ampliar e baratear o serviço da banda larga no país que não vem sendo utilizada pelo governo, segundo Veridiana Alimonti, é o investimento na Telebrás. “A Telebrás não pretende prestar o serviço a usuários finais, mas ela poderia fomentar preços mais acessíveis a outros prestadores, em diversos lugares. Com mais infraestrutura no atacado, ela pode vender o link para outros prestadores. E, inclusive, onde tem interesse comercial”, defende.

Segundo o Idec, essa transferência de recursos para as empresas é a síntese da lógica que o governo federal vem adotando para ampliar a banda larga. “O que ocorre é simplesmente a negociação do que as empresas se colocam na condição de fazer. E isso é muito menos do que o Estado se planejar e programar o que ele quer que as empresas façam”, afirma.

Parlamentares pedem também a criação de uma comissão externa para acompanhar o cumprimento das exigências impostas pela Anatel às operadoras

Três deputados do Rio Grande do Sul protocolaram nesta quarta-feira (8), na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara, o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel. Com o apoio de 246 parlamentares, a CPI terá como objetivo investigar as denúncias de má prestação do serviço, a falta de investimentos tecnológicos e o alto custo das ligações cobrado pelas operadoras.

O autor do requerimento da CPI, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), afirma que a comissão terá como principal missão informar os consumidores sobre práticas pouco conhecidas, como a cobrança das tarifas de interconexão, ou seja, o aluguel que uma operadora de telefonia móvel paga para utilizar o espectro de outra telefônica. “O custo é repassado integralmente aos usuários e essas tarifas deveriam ter sido revistas em 2002, o que não aconteceu. Com a CPI, teremos condições de levantar o montante de recursos arrecadados desde 1997 e os investimentos realizados no período”, destacou Nogueira.

Segundo Nogueira, a CPI também pretende revelar aos consumidores quanto custa uma ligação de celular no Brasil na comparação com outros países. “O brasileiro paga R$ 270 para utilizar 200 minutos. Na Índia, o usuário gasta apenas R$ 8 para falar o mesmo tempo. Há uma distância muito grande de valores”, criticou o autor do pedido de CPI. Apoiador da CPI, o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) ressaltou ainda que falta informação na fatura dos consumidores. “O usuário não tem a mínima noção do que está pagando. A CPI também terá o papel de defesa do consumidor”, acrescentou o parlamentar.

Já o vice-líder do PP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou que o caos na telefonia celular virou caso de polícia após a denúncia de que uma operadora estaria derrubando chamadas propositalmente com o objetivo de elevar o faturamento. “Esse episódio reforça a necessidade de uma investigação. Muitas outras situações semelhantes a essa poderão aparecer ao longo dos trabalhos”, destacou. Jerônimo criticou a omissão da Anatel na fiscalização das operadoras. Para ele, a agência reagiu tardiamente mediante a pressão da sociedade.

Além do pedido da CPI da Telefonia Móvel, os três parlamentares protocolaram requerimento de criação de uma comissão de representação externa, que terá o objetivo de acompanhar as exigências impostas pela Anatel às operadoras de melhoria da qualidade do serviço. “Até que a CPI possa produzir os efeitos desejados, utilizaremos este instrumento de fiscalização”, esclareceu Jerônimo. A partir de agora, a instalação da CPI da Telefonia depende do despacho do presidente da Câmara, Marco Maia.