Vence nesta quarta (26) o prazo estipulado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, para uma decisão sobre os termos finais da portaria 264, que reajusta os termos da classificação indicativa de TV no País. Assinada pelo ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, a portaria deveria ter entrado em vigor no dia 13 de maio, mas Genro adiou seu início em 45 dias a pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O ministro pode determinar que a portaria fique como está, anunciar alterações pontuais ou ainda decidir por mais um prazo para nova avaliação.

A ministra Ellen Gracie definiu anteontem que não é da esfera do STF decidir sobre um pedido de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) solicitado há anos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a portaria anterior, 796. Quanto à solicitação da AGU, Ellen Gracie a encaminhou para avaliação do Ministério Púbico Federal, que tem sido favorável à classificação indicativa.

O Conselho Diretor da Anatel analisa na reunião desta quarta-feira, 27, o pedido de anuência prévia da Telefônica para compra da TVA, operadora de TV paga do grupo Abril. O assunto será relatado pelo conselheiro Antonio Domingos Bedran e é um dos primeiros itens da pauta.

A tendência é de que a Anatel aprove a fusão. Em outro processo que envolvia a compra de operadora de cabo por operadora de telecom, a agência vetou a aquisição da WayTV, operadora de TV a cabo de Minas Gerais, pela Telemar. Mas no caso TVA/Telefônica não haveria compra de controle em relação à operação de cabo na cidade de São Paulo, o que pode facilitar a transação do ponto de vista legal.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Takayama (PMDB-PR) que obriga a veiculação de mensagens contra a disseminação de pornografia em salas de bate-papo virtual (chat) e em redes de computador destinadas ao uso do público, inclusive a internet.

De acordo com o projeto, as mensagens educativas deverão ser divulgadas em locais destinados à publicidade (banners) na página de acesso ao chat. Além disso, também deverão ser inseridas, a cada cinco minutos, na tela onde se lêem as mensagens dos usuários.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública na quinta-feira (28) para discutir a relação entre prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de serviços de internet. O debate foi proposto pelo deputado Bilac Pinto (PR-MG). O parlamentar argumenta que a ausência de concorrência e do não-compartilhamento de redes entre telefônicas e provedores de internet estão entre as causas de atraso na universalização da inclusão digital no País.